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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09084240820128240045

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�aGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-12-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5f4e599d995069f4fa7be9f1716613cc9d1179616bb1cd9337c9115c705ca92f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 5f4e599d995069f4fa7be9f1716613cc9d1179616bb1cd9337c9115c705ca92f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 5f4e599d995069f4fa7be9f1716613cc9d1179616bb1cd9337c9115c705ca92f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-07-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  2. 2018-12-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2018-12-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2019-01-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2019-01-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2019-06-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2019-06-27 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2019-07-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2019-08-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2019-10-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2019-10-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2019-10-31 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2019-10-31 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2019-11-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2019-11-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2020-01-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2020-01-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2020-01-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-24 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-12-19 a 2020-01-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-24
Definitivo (TPU 246)
2020-01-24
Documento (TPU 581)
2020-01-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-11-28
Documento (TPU 581)
2019-11-10
Documento (TPU 581)
2019-10-31
Distribuição (TPU 26)
2019-10-31
Publicação (TPU 92)
2019-10-31
Documento (TPU 581)
2019-10-31
Documento (TPU 581)
2019-10-16
Documento (TPU 581)
2019-10-16
(TPU )
2019-10-16
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-10-16T10:03:00.000Z — (TPU )
  2. 2019-10-16T10:02:58.000Z — (TPU )
  3. 2019-06-27T17:31:30.000Z — (TPU )
  4. 2019-06-17T18:30:52.000Z — (TPU )
  5. 2017-07-10T16:58:51.000Z — (TPU )
  6. 2017-07-10T16:58:10.000Z — (TPU )
  7. 2012-12-19T12:00:00.000Z — (TPU )
  8. 2012-12-19T12:00:00.000Z — (TPU )
  9. 2020-01-24T22:05:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  10. 2020-01-24T21:28:18.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2020-01-24T21:28:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2019-11-28T22:51:51.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2019-11-10T02:08:39.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2019-10-31T20:25:07.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-10-31T20:24:57.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-10-31T20:24:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2019-10-31T20:24:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  18. 2019-10-16T04:30:09.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-08-17T08:37:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2019-07-07T17:10:39.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-06-27T17:33:56.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-06-27T13:47:46.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  23. 2019-01-28T21:36:12.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-01-25T22:02:26.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2018-12-21T05:12:33.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2018-12-11T16:20:17.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2018-12-11T16:20:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2017-07-21T11:37:28.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2017-07-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.