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Representação — Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — TRE-RR 00012434320146230000

Classe: RepresentaçãoÓrgão: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERALGrau: G2Data de ajuizamento: 2014-08-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a45b10a0c50537b9107136df0f89a67611456791a2e02fd79a47e6630b994bbe

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-08-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-08-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2014-08-28 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2014-09-09 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2014-09-30 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  6. 2014-10-17 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  7. 2014-10-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  8. 2014-10-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2014-10-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  10. 2014-10-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  11. 2015-07-03 — Desapensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2015-07-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  13. 2021-06-02 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  14. 2021-06-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  15. 2021-06-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  16. 2021-06-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2021-06-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  18. 2021-06-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2014-08-28 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2014-09-09 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  3. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2014-09-30 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T00:09:43.580000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140820122122
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a45b10a0c50537b9107136df0f89a67611456791a2e02fd79a47e6630b994bbe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-08-20 a 2021-06-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-06-02
Recebimento (TPU 132)
2021-06-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-02
Recebimento (TPU 132)
2021-06-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-02
Desarquivamento (TPU 893)
2015-07-03
Definitivo (TPU 246)
2015-07-03
Desapensamento (TPU 137)
2015-07-03
Desapensamento (TPU 137)
2014-10-23
Recebimento (TPU 132)
2014-10-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-10-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-08-20T12:21:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  2. 2014-08-21T11:18:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  3. 2014-08-22T11:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  4. 2014-08-23T13:27:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  5. 2014-08-31T13:46:04.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  6. 2014-09-09T09:23:39.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  7. 2014-09-09T10:47:44.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  8. 2014-09-19T16:38:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  9. 2014-09-22T14:31:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  10. 2014-10-14T00:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  11. 2014-10-17T14:17:36.000Z — Provimento (TPU 237)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  12. 2014-10-17T14:19:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  13. 2014-10-21T14:40:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  14. 2015-07-03T12:47:00.000Z — Desapensamento (TPU 137)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  15. 2015-07-03T12:47:00.000Z — Desapensamento (TPU 137)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  16. 2014-08-20T12:21:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  17. 2014-08-20T12:21:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  18. 2014-08-21T13:48:55.000Z — Expedição de precatório/rpv (TPU 12457)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  19. 2014-08-23T15:13:30.000Z — Juntada (TPU 67)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  20. 2014-08-23T15:24:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  21. 2014-08-23T15:46:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  22. 2014-08-28T11:41:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  23. 2014-08-28T12:40:58.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  24. 2014-08-30T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  25. 2014-08-30T15:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  26. 2014-08-30T15:54:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  27. 2014-08-30T18:36:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  28. 2014-09-09T15:48:36.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  29. 2014-09-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  30. 2014-09-19T16:41:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  31. 2014-09-20T09:02:26.000Z — Juntada (TPU 67)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  32. 2014-09-21T11:17:19.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  33. 2014-09-21T11:20:03.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  34. 2014-09-21T11:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  35. 2014-09-21T11:26:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  36. 2014-09-22T17:21:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  37. 2014-09-23T09:15:29.000Z — Juntada (TPU 67)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  38. 2014-09-23T09:42:54.000Z — Juntada (TPU 67)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  39. 2014-09-23T09:47:07.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}
  40. 2014-09-23T16:09:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67992",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.