TJSP — 00047835420088260002

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 02 CRIMINAL DE SANTO AMAROGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-07-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1c67c04f3d201ccfffeabf96f182a35494c73c21942baef8750671adeef918c7

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

DIREITO PENAL

Movimentações públicas

  1. 2008-08-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  2. 2008-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  3. 2008-11-11T12:17:07.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ]
    }
  4. 2009-04-06T12:12:35.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        }
      ]
    }
  5. 2009-08-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  6. 2009-08-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2009-10-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  8. 2009-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  9. 2009-10-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2010-01-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  11. 2010-03-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  12. 2010-09-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2010-11-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2010-11-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2011-03-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução e julgamento",
          "valor": 23
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "redesignada",
          "valor": 10
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }
  16. 2011-03-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  17. 2011-03-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  18. 2011-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  19. 2011-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  20. 2011-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  21. 2011-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  22. 2011-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  23. 2011-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  24. 2011-03-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  25. 2011-04-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2011-04-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução e julgamento",
          "valor": 23
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "redesignada",
          "valor": 10
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }
  27. 2011-04-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  28. 2011-04-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "não entregue ao destinatário",
          "valor": 8
        }
      ]
    }
  29. 2011-04-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  30. 2011-04-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  31. 2011-04-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  32. 2011-04-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  33. 2011-05-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2011-05-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  35. 2011-05-17T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 26,
          "descricao": "classe_anterior",
          "nome": "Inválido",
          "valor": 0
        },
        {
          "codigo": 27,
          "descricao": "classe_nova",
          "nome": "Inválido",
          "valor": 0
        }
      ]
    }
  36. 2011-05-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2011-06-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  38. 2011-08-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  39. 2011-09-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2011-09-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  41. 2011-10-10T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
  42. 2011-10-11T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
  43. 2012-03-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  44. 2012-04-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  45. 2012-04-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  46. 2012-07-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  47. 2012-10-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  48. 2013-01-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  49. 2013-01-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  50. 2013-01-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  51. 2013-03-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  52. 2013-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  53. 2013-04-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  54. 2013-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  55. 2013-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  56. 2013-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  57. 2013-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  58. 2013-07-04T00:00:00.000Z — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002)
  59. 2013-07-04T00:00:00.000Z — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002)
  60. 2013-07-05T00:00:00.000Z — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002)
  61. 2013-08-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  62. 2013-08-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  63. 2013-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  64. 2013-10-02T13:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  65. 2013-11-08T13:38:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  66. 2013-11-08T14:05:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  67. 2013-11-11T09:40:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  68. 2014-02-17T10:52:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  69. 2014-02-18T14:34:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  70. 2014-03-17T15:27:39.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  71. 2014-03-18T16:52:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  72. 2014-03-18T16:54:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  73. 2014-03-18T16:55:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  74. 2014-03-18T16:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  75. 2014-03-18T16:58:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  76. 2014-03-18T17:00:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  77. 2014-03-18T17:01:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  78. 2014-03-18T17:01:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      ]
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  79. 2014-03-18T17:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  80. 2014-03-18T17:05:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  81. 2014-03-18T17:07:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      ]
    }
  82. 2014-03-19T14:05:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  83. 2014-03-20T11:46:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  84. 2014-05-12T16:20:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
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      ]
    }
  85. 2014-05-12T17:05:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  86. 2014-05-20T15:10:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  87. 2014-05-22T13:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  88. 2014-05-22T16:01:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  89. 2014-05-26T14:27:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  90. 2014-05-27T10:13:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  91. 2014-08-14T16:26:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  92. 2018-06-23T13:18:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  93. 2023-04-04T23:58:47.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)

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