Procedimento Comum Cível — Rescisão / Resolução — TJGO 00047635020098090051

Classe: Procedimento Comum CívelÓrgão: 3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.Grau: G1Data de ajuizamento: 2009-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 644a51c2aa9e46a38bc6c695f7a7eba3095ef4b89886a563080d9a96f64dc62b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00047635020098090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Rescisão / Resolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 166 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 644a51c2aa9e46a38bc6c695f7a7eba3095ef4b89886a563080d9a96f64dc62b. SHA-256 do comentário: e750e0cd9381cf0ecaba6d26ed5b596eabf81ed4e99cc9084a7f4da45b410716.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 166 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-01-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-09-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2019-10-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  4. 2019-12-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  5. 2020-01-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  6. 2020-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  7. 2020-05-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  8. 2020-05-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  9. 2020-05-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  10. 2020-06-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  11. 2020-10-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  12. 2020-10-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  13. 2021-02-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  14. 2022-08-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  15. 2022-09-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  16. 2023-02-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  17. 2023-03-16 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  18. 2026-08-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-03-16 trata do assunto oficial «Rescisão / Resolução»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/159

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-10T21:30:07.514000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090108000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-01-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 644a51c2aa9e46a38bc6c695f7a7eba3095ef4b89886a563080d9a96f64dc62b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 166 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-01-08 a 2026-08-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-03
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-22
Definitivo (TPU 246)
2023-06-22
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-27
Confirmada (TPU 12266)
2023-03-16
Confirmada (TPU 12266)
2023-03-16
Confirmada (TPU 12266)
2023-03-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-03-16
Confirmada (TPU 12266)
2023-03-16
Arquivamento (TPU 12430)
2023-02-17
Conclusão (TPU 51)
2023-02-17
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-03
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Rescisão / Resolução

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 166. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  2. 2016-09-14T11:05:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  3. 2016-09-14T11:05:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  4. 2016-10-24T19:39:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  5. 2017-01-25T12:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  6. 2017-01-25T13:15:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  7. 2017-04-20T15:58:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  8. 2017-09-01T11:23:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  9. 2017-09-01T15:05:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  10. 2017-09-27T09:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  11. 2017-09-28T14:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  12. 2017-09-29T16:52:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  13. 2017-10-10T14:35:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  14. 2017-10-30T21:08:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  15. 2018-02-16T14:50:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  16. 2018-02-16T14:50:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  17. 2018-02-27T14:35:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  18. 2018-03-15T14:19:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  19. 2018-03-15T14:20:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  20. 2018-04-16T14:47:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 34,
          "descricao": "motivos_de_registro",
          "nome": "Retificada a autuação",
          "valor": 169
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  21. 2018-06-11T07:52:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  22. 2018-06-12T11:04:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  23. 2018-08-01T16:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  24. 2018-08-01T16:18:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  25. 2018-09-30T09:15:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  26. 2018-10-01T11:20:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  27. 2018-10-18T15:12:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "nome": "para despacho",
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    }
  28. 2018-10-23T13:22:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  29. 2018-11-30T11:46:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  30. 2018-12-07T13:34:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2018-12-07T13:34:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2018-12-07T14:10:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  33. 2019-01-22T11:55:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "nome": "Petição (outras)",
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      }
    }
  34. 2019-02-19T16:35:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  35. 2019-02-19T16:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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    }
  36. 2019-04-29T11:40:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "nome": "para despacho",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  37. 2019-05-09T14:42:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  38. 2019-06-21T19:57:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  39. 2019-08-02T14:53:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  40. 2019-08-02T14:54:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
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      "orgaoJulgador": {
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    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.