TJSP — 00090364620128260002

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 02 CRIMINAL DE SANTO AMAROGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-02-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ac12d1dbe7794d74acfdaacec89ef840ccb89c1f6b8d23be185a8e6e2e4637c1

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

Movimentações públicas

  1. 2012-02-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ]
    }
  2. 2012-02-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  3. 2012-02-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  4. 2012-04-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  5. 2012-04-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2012-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2012-07-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução e julgamento",
          "valor": 23
        },
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          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }
  8. 2012-10-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  9. 2012-10-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  10. 2012-10-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  11. 2012-12-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  12. 2012-12-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        }
      ]
    }
  13. 2013-04-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2013-04-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2013-04-15T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  16. 2013-04-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  17. 2013-04-18T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ]
    }
  18. 2013-04-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  19. 2013-04-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  20. 2013-04-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2013-10-01T13:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  22. 2013-10-01T13:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  23. 2013-10-22T11:49:14.000Z — Mandado (TPU 985)
  24. 2013-10-31T11:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  25. 2013-12-04T12:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  26. 2013-12-05T09:38:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2013-12-06T13:38:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2013-12-06T15:51:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
  29. 2013-12-06T16:07:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  30. 2013-12-16T16:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  31. 2014-07-17T18:32:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta precatória",
          "valor": 76
        }
      ]
    }
  32. 2014-11-14T18:59:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2014-11-19T16:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  34. 2014-11-21T11:15:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  35. 2015-03-04T16:36:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2015-03-05T12:54:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  37. 2015-03-06T09:43:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2015-03-10T11:54:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2015-03-25T16:49:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2015-04-24T10:28:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  41. 2015-04-30T10:18:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  42. 2015-06-01T14:56:03.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução e julgamento",
          "valor": 23
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }
  43. 2015-06-02T18:08:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  44. 2015-08-07T13:04:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  45. 2015-08-07T14:41:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  46. 2015-08-08T14:47:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  47. 2015-08-11T11:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  48. 2015-08-11T12:04:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  49. 2015-08-11T12:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  50. 2015-08-11T12:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  51. 2015-08-11T12:17:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  52. 2015-08-14T16:23:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  53. 2015-08-25T18:09:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  54. 2015-08-25T18:09:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  55. 2015-08-25T18:09:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  56. 2015-08-25T18:09:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  57. 2015-08-26T14:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  58. 2015-09-15T15:41:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  59. 2015-09-15T15:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  60. 2015-10-27T10:20:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  61. 2015-10-29T10:19:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  62. 2015-12-09T13:02:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  63. 2015-12-09T16:37:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  64. 2016-02-19T16:42:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  65. 2016-03-23T13:13:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  66. 2016-06-28T16:20:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  67. 2016-09-26T13:19:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  68. 2016-09-28T15:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "valor": 107
        }
      ]
    }
  69. 2016-09-29T10:41:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  70. 2016-09-30T12:14:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  71. 2016-10-21T15:39:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  72. 2016-10-24T13:26:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  73. 2016-10-25T11:08:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  74. 2016-11-18T18:05:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  75. 2016-11-23T12:58:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  76. 2016-11-24T12:40:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  77. 2016-11-25T13:49:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  78. 2017-03-14T17:07:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
    }
  79. 2017-03-24T12:19:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  80. 2017-03-24T14:06:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  81. 2017-03-31T15:57:14.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  82. 2017-03-31T17:01:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  83. 2017-04-05T12:29:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  84. 2017-04-05T17:18:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  85. 2017-04-10T10:55:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  86. 2017-04-11T17:04:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  87. 2017-04-12T13:52:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  88. 2017-04-17T09:32:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  89. 2017-05-18T17:27:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 107
        }
      ]
    }
  90. 2017-05-19T14:12:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  91. 2017-05-29T12:15:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  92. 2017-05-29T12:16:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  93. 2017-05-29T12:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  94. 2017-05-29T12:36:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
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      ]
    }
  95. 2017-05-29T13:06:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  96. 2017-05-29T13:18:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  97. 2017-05-30T13:20:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  98. 2017-05-31T17:26:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  99. 2017-06-19T14:31:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  100. 2017-10-31T14:39:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  101. 2017-11-01T14:16:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  102. 2017-11-06T09:28:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  103. 2018-12-04T15:31:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  104. 2023-04-04T23:58:47.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)

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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.