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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Candidato — TRE-RS 00000256520156210043

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 43 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-06-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f543b0ed0be5ccc82611424d61d432d6ef3509762c84a53de889b76eea57b3c9

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-06-08 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-06-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2015-08-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2015-12-07 — Documento; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2016-03-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2017-02-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2017-02-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2017-03-21 — Documento; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2017-10-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2017-10-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2017-10-26 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2017-10-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2017-10-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2017-11-07 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2017-11-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  16. 2017-12-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2017-12-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2021-09-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-12-18 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-25T09:13:56.849000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150608131837
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-06-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f543b0ed0be5ccc82611424d61d432d6ef3509762c84a53de889b76eea57b3c9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-06-08 a 2021-09-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-12-18
Definitivo (TPU 246)
2017-12-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-11-10
Recebimento (TPU 132)
2017-11-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-10-30
Documento (TPU 581)
2017-10-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-10-26
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2017-10-06
Documento (TPU 581)
2017-10-06
Conclusão (TPU 51)
2017-09-25
Documento (TPU 581)
2017-08-23
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-06-08T13:18:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2015-06-08T16:11:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2015-08-17T18:29:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2016-03-22T17:28:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2017-02-10T13:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  6. 2017-02-17T14:34:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2017-10-06T18:01:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2015-06-18T17:06:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2015-06-18T17:06:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2015-06-19T14:48:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2015-06-24T15:49:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2015-07-16T14:58:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2015-08-17T18:28:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2015-09-16T17:23:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2015-09-16T17:24:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2015-12-07T08:39:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2016-03-22T17:28:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2016-04-15T16:23:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2016-05-06T18:58:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2017-01-10T18:24:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2017-01-24T14:55:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2017-02-14T17:46:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2017-02-22T17:22:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2017-03-21T19:39:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2017-04-11T17:05:39.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2017-07-18T15:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2017-08-23T17:56:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2017-09-25T14:03:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2017-10-06T17:58:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  30. 2017-10-30T18:46:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2017-11-07T16:02:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2017-12-18T17:51:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  33. 2015-06-08T16:11:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  34. 2015-06-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  35. 2015-06-16T16:13:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  36. 2015-06-24T15:49:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  37. 2015-08-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  38. 2015-08-21T18:32:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  39. 2015-12-02T18:47:23.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  40. 2016-03-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27166",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.