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Execução da Pena — Livramento condicional — TJPE 00000078520218171560

Classe: Execução da PenaOrgao: VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-02-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 320f945805cf9b36b0a7ee6f92e6d402123f1c3c4a28572fd939a5625eebb41f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prestação de serviços à comunidade: cumprimento

Tema documentado no texto da fonte

Prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva, não trabalho voluntário escolhido livremente. O condenado recebe tarefas gratuitas em entidade pública ou de interesse coletivo, em horários que não prejudiquem sua jornada normal. O juízo da execução organiza o encaminhamento e a instituição registra presença e ocorrências. Cumprir em local

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Âncoras do vínculo: comunidade, prestacao, servicos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a8c8d6211cd79969bae3fed5621f73bc1c8af0bd5febb46ab0e9b5ddadb5e88f
  • Registro documental: 320f945805cf9b36b0a7ee6f92e6d402123f1c3c4a28572fd939a5625eebb41f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Livramento condicional: requisitos e condições

Tema documentado no texto da fonte

O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo

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Âncoras do vínculo: condicional, livramento.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911
  • Registro documental: 320f945805cf9b36b0a7ee6f92e6d402123f1c3c4a28572fd939a5625eebb41f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

Trecho de REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: prestacao, servicos.

Fontes e integridade deste vínculo
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  • Registro documental: 320f945805cf9b36b0a7ee6f92e6d402123f1c3c4a28572fd939a5625eebb41f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-02-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-02-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-02-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2021-04-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2021-04-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2021-04-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2021-07-06 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2021-07-20 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2021-08-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2021-08-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2021-09-03 — Morte do agente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2021-09-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2021-09-08 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2021-09-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2021-09-20 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2021-10-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2021-10-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-02-05 a 2021-10-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-06
Definitivo (TPU 246)
2021-10-04
Recebimento (TPU 132)
2021-09-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-09-17
Recebimento (TPU 132)
2021-09-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-09-08
Publicação (TPU 92)
2021-09-03
Morte do agente (TPU 1042)
2021-08-26
Recebimento (TPU 132)
2021-08-26
Conclusão (TPU 51)
2021-07-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-07-06
Documento (TPU 581)
2021-04-27
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Livramento condicional | Prestação de Serviços à Comunidade

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-02-05T10:17:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2021-02-05T10:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2021-04-27T09:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  4. 2021-07-06T11:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  5. 2021-08-26T09:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  6. 2021-02-05T10:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2021-04-23T11:24:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2021-04-27T09:51:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2021-07-20T08:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2021-08-26T09:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2021-09-03T09:23:00.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
  12. 2021-09-08T08:26:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2021-09-08T08:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2021-09-17T12:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2021-09-20T07:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2021-10-04T10:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2021-10-06T08:46:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.