TJMMG — 20005294420269130004

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Violência arbitrária

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Movimentações públicas

1. 2026-06-26T16:31:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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2. 2026-06-26T16:22:21.000Z — Documento (TPU 581)
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3. 2026-06-10T12:47:14.000Z — Petição (TPU 85)
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4. 2026-05-28T17:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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5. 2026-05-28T17:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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6. 2026-05-27T10:26:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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7. 2026-05-27T10:26:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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8. 2026-07-15T10:56:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
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9. 2026-06-26T16:31:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
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10. 2026-06-08T23:55:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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11. 2026-05-29T15:10:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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12. 2026-05-29T13:52:46.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
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13. 2026-05-28T17:24:48.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
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