STJ — 3078016

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo réu contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado contra acórdão que manteve condenação pelo crime do art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, e art. 14, II, todos do Código Penal, ao fundamento de que a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a análise da tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas, configura mera revaloração jurídica de fato incontroverso ou exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, demonstrou de forma fundamentada a materialidade e a autoria do crime previsto no 217-A, caput, c/c art. 226, II, e art. 14, II, todos do Código Penal, reputando firmes e coerentes os relatos vitimários e sua corroboração pelos demais elementos de convicção, o que afasta a alegada violação ao art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal. 4. A pretensão de absolvição fundada na alegada insuficiência probatória implica, no caso concreto, reexame do conjunto fático-probatório, pois exigiria nova valoração dos depoimentos da vítima, de sua irmã e de sua genitora, bem como do parecer psicológico e do laudo pericial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.