STJ — 2697575
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a9d1907a43c3c3f8067f02243c9a191e2cbe528d5d0a1ec8a019b39eaa5d93ff
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que
deu provimento ao agravo regimental para restabelecer a decisão
anterior que reconheceu a validade do reconhecimento pessoal e
manteve a condenação do agravado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou
contradição na decisão que deu provimento ao agravo regimental,
justificando a oposição de embargos de declaração, sob a alegação de
contradição ao citar precedente incompatível com o resultado do
julgamento e de omissões quanto ao parecer do Ministério Público
Federal e ao suposto induzimento do reconhecimento via Whatsapp.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão embargada não apresenta os vícios alegados, pois foi
clara ao assentar a regularidade do reconhecimento pessoal realizado
em juízo, com observância do procedimento do art. 226 do CPP,
ratificando o reconhecimento realizado no inquérito policial.
4. Os embargos de declaração não merecem prosperar, pois não se
verificam os pressupostos necessários e exigidos pelo artigo 619 do
Código de Processo Penal, nem erro material conforme o artigo 1.022,
inciso III, do Código de Processo Civil, restando evidente o
propósito de rediscussão do mérito.
5. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, ainda que para fins de prequestionamento, por se tratar de
competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
IV. EMBARGOS REJEITADOS.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que
deu provimento ao agravo regimental para restabelecer a decisão
anterior que reconheceu a validade do reconhecimento pessoal e
manteve a condenação do agravado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou
contradição na decisão que deu provimento ao agravo regimental,
justificando a oposição de embargos de declaração, sob a alegação de
contradição ao citar precedente incompatível com o resultado do
julgamento e de omissões quanto ao parecer do Ministério Público
Federal e ao suposto induzimento do reconhecimento via Whatsapp.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão embargada não apresenta os vícios alegados, pois foi
clara ao assentar a regularidade do reconhecimento pessoal realizado
em juízo, com observância do procedimento do art. 226 do CPP,
ratificando o reconhecimento realizado no inquérito policial.
4. Os embargos de declaração não merecem prosperar, pois não se
verificam os pressupostos necessários e exigidos pelo artigo 619 do
Código de Processo Penal, nem erro material conforme o artigo 1.022,
inciso III, do Código de Processo Civil, restando evidente o
propósito de rediscussão do mérito.
5. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, ainda que para fins de prequestionamento, por se tratar de
competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
IV. EMBARGOS REJEITADOS.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod
Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.