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Mandado de Segurança Cível — Liminar — TJAM 00017225720188040000

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: GABINETE DESEMBARGADORA MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHAGrau: G2Data Ajuizamento: 2010-08-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2e4c0517ac99f820f4731ef216a19595f1a57bbe2d2d477a10694e23fa430232

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58092d8d561ec0b426e1ef2e2ee4ea2a27620237224842c937b4da6d7b15798e
  • Registro documental: 2e4c0517ac99f820f4731ef216a19595f1a57bbe2d2d477a10694e23fa430232
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-03-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  2. 2021-10-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  3. 2022-01-27 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  4. 2022-01-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  5. 2022-01-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  6. 2022-04-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  7. 2022-04-28 — Redistribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome); impedimento (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  8. 2022-04-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  9. 2022-04-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  10. 2022-05-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  11. 2022-05-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  12. 2022-05-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  13. 2022-05-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  14. 2022-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  15. 2022-05-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  16. 2022-05-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  17. 2022-06-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  18. 2022-06-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-21 no assunto oficial «Liminar»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/112

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 114 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-03-14 a 2022-06-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-06-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-05-31
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-25
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-24
Publicação (TPU 92)
2022-05-24
Publicação (TPU 92)
2022-05-23
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-19
Prejudicado (TPU 12459)
2022-05-19
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-19
Remessa (TPU 123)
2022-05-12
Remessa (TPU 123)
2022-05-11
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Liminar

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 114. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-03-21T10:59:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-03-21T10:59:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-07-18T09:49:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-07-18T09:50:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-07-18T09:50:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-07-18T09:50:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-07-18T09:50:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2018-07-18T09:50:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2018-07-18T09:50:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2018-07-18T09:50:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2018-07-18T09:50:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2018-07-18T09:50:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2018-07-18T09:50:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2018-07-18T09:50:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "83675",
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}
  20. 2018-07-18T09:50:20.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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}
  21. 2018-07-18T09:50:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83675",
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  }
}
  22. 2018-07-18T09:50:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "83675",
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  }
}
  23. 2018-07-18T09:50:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2018-07-18T09:50:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
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  25. 2018-07-18T09:50:23.000Z — Documento (TPU 581)
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      "valor": 107
    }
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  27. 2018-07-18T09:50:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  29. 2018-07-18T09:50:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83675",
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  }
}
  30. 2018-07-18T09:50:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83675",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA"
  }
}
  31. 2018-07-18T09:50:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83675",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA"
  }
}
  32. 2018-07-18T09:50:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83675",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA"
  }
}
  33. 2018-07-18T09:50:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "codigo": "83675",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA"
  }
}
  34. 2018-07-18T09:50:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "codigo": "83675",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA"
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}
  35. 2018-07-18T09:50:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA"
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}
  36. 2018-07-18T09:50:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "83675",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA"
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}
  37. 2018-07-18T09:50:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83675",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA"
  }
}
  38. 2018-07-18T09:50:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83675",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA"
  }
}
  39. 2018-07-18T09:50:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83675",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA"
  }
}
  40. 2018-07-18T09:50:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83675",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.