STJ — 3175264
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f7da8cb76b90c095511b8b48353d241cc758232ea0f422f98c91ef71546d4904
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, ante a
ausência de impugnação específica do fundamento de
inadmissibilidade calcado na Súmula 7/STJ.
2. Nas razões, a defesa sustenta ter impugnado o óbice da Súmula
7/STJ e afirma que a controvérsia seria estritamente jurídica,
envolvendo a validade do reconhecimento pessoal à luz do art. 226 do
Código de Processo Penal e a impossibilidade de condenação fundada
em elementos inquisitoriais em afronta ao art. 155 do Código de
Processo Penal.
3. Manifestação do Ministério Público Federal pelo desprovimento do
agravo regimental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve impugnação
específica, apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ, dos
fundamentos de inadmissibilidade pautados na Súmula 7/STJ; e (ii) é
possível, em agravo regimental, suprir fundamentação ausente no
agravo em recurso especial, superando a preclusão consumativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A alegação genérica de que se trata de revaloração da prova é
insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, competindo à
parte demonstrar, com base nas premissas fáticas do acórdão
recorrido, que a solução jurídica independe de revolvimento do
conjunto fático-probatório, o que não foi demonstrado.
6. Incide a Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não
impugna, de modo específico e pontual, os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade, limitando-se a reiterar teses de mérito.
7. O agravo regimental não se presta a suprir fundamentação ausente
no agravo em recurso especial, sob pena de violação à preclusão
consumativa, inexistindo demonstração de erro do julgador a ser
corrigido.
IV. DISPOSITIVO
6. Resultado do Julgamento: AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Dispositivos relevantes citados:STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7
Jurisprudência relevante citada:AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE,
Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 6/9/2024; EDcl
no AgRg no AREsp n. 3.060.210/GO, relator Ministro Carlos Pires
Brandão, Sexta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 19/5/2026; AgRg
no REsp n. 2.208.202/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta
Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
182/STJ E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, ante a
ausência de impugnação específica do fundamento de
inadmissibilidade calcado na Súmula 7/STJ.
2. Nas razões, a defesa sustenta ter impugnado o óbice da Súmula
7/STJ e afirma que a controvérsia seria estritamente jurídica,
envolvendo a validade do reconhecimento pessoal à luz do art. 226 do
Código de Processo Penal e a impossibilidade de condenação fundada
em elementos inquisitoriais em afronta ao art. 155 do Código de
Processo Penal.
3. Manifestação do Ministério Público Federal pelo desprovimento do
agravo regimental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve impugnação
específica, apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ, dos
fundamentos de inadmissibilidade pautados na Súmula 7/STJ; e (ii) é
possível, em agravo regimental, suprir fundamentação ausente no
agravo em recurso especial, superando a preclusão consumativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A alegação genérica de que se trata de revaloração da prova é
insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, competindo à
parte demonstrar, com base nas premissas fáticas do acórdão
recorrido, que a solução jurídica independe de revolvimento do
conjunto fático-probatório, o que não foi demonstrado.
6. Incide a Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não
impugna, de modo específico e pontual, os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade, limitando-se a reiterar teses de mérito.
7. O agravo regimental não se presta a suprir fundamentação ausente
no agravo em recurso especial, sob pena de violação à preclusão
consumativa, inexistindo demonstração de erro do julgador a ser
corrigido.
IV. DISPOSITIVO
6. Resultado do Julgamento: AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Dispositivos relevantes citados:STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7
Jurisprudência relevante citada:AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE,
Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 6/9/2024; EDcl
no AgRg no AREsp n. 3.060.210/GO, relator Ministro Carlos Pires
Brandão, Sexta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 19/5/2026; AgRg
no REsp n. 2.208.202/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta
Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.