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Mandado de Segurança Cível — Liminar — TJAM 00027179520038040000

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: VICE-PRESIDÊNCIAGrau: G2Data Ajuizamento: 2004-12-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e3d3e8c896cbe625fc201c7cab4797d39b85705c67624898d9017ef87f781134

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: e3d3e8c896cbe625fc201c7cab4797d39b85705c67624898d9017ef87f781134
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 178 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-06-27 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  3. 2014-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  4. 2014-06-27 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  5. 2014-06-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  6. 2014-07-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  7. 2014-08-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  8. 2014-08-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  9. 2014-09-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  10. 2014-09-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  11. 2014-09-15 — Redistribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome); impedimento (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  12. 2015-04-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  13. 2015-04-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  14. 2015-04-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  15. 2015-04-29 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome); impedimento (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  16. 2015-05-06 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  17. 2015-05-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  18. 2020-12-01 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-05-06 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/175

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-01-13T19:55:54.262000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-01-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20041202000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-12-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e3d3e8c896cbe625fc201c7cab4797d39b85705c67624898d9017ef87f781134

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 178 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-12-02 a 2020-12-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-12-01
Guarda Intermediária (TPU 866)
2015-05-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-05-08
Remessa (TPU 123)
2015-05-06
Homologação de Transação (TPU 466)
2015-05-05
Publicação (TPU 92)
2015-04-30
Publicação (TPU 92)
2015-04-29
Redistribuição (TPU 36)
2015-04-29
Conclusão (TPU 51)
2015-04-17
Mero expediente (TPU 11010)
2015-04-17
Remessa (TPU 123)
2015-04-17
Remessa (TPU 123)
2014-09-15
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Liminar

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 178. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "74323",
    "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"
  }
}
  20. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74323",
    "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"
  }
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  21. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "74323",
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  22. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  23. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  25. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74323",
    "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"
  }
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  26. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74323",
    "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"
  }
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  27. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74323",
    "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"
  }
}
  28. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74323",
    "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"
  }
}
  29. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74323",
    "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"
  }
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  30. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74323",
    "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"
  }
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  31. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.