Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL
DO JÚRI. DESPRONÚNCIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A DECISÃO DE
PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E NULIDADE DE ALGIBEIRA.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM
PROVA INQUISITORIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. ART. 155 DO CPP.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. VÍCIO
ESTRUTURAL ANTERIOR AO JULGAMENTO POPULAR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A ausência de indícios suficientes de autoria, quando a pronúncia
se funda exclusivamente em elementos inquisitoriais não
corroborados sob o crivo do contraditório judicial, configura vício
estrutural consistente em falta de justa causa.
- Tal nulidade não se submete à preclusão, nem se caracteriza como
nulidade de algibeira, podendo ser reconhecida em sede de habeas
corpus diante de flagrante constrangimento ilegal.
- A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri não
convalida decisão de pronúncia juridicamente inválida, pois o
julgamento popular pressupõe juízo de admissibilidade regularmente
formado.
- A aplicação do art. 155 do CPP não constitui inovação
jurisprudencial retroativa, mas mera interpretação de norma
processual vigente à época dos fatos.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL
DO JÚRI. DESPRONÚNCIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A DECISÃO DE
PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E NULIDADE DE ALGIBEIRA.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM
PROVA INQUISITORIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. ART. 155 DO CPP.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. VÍCIO
ESTRUTURAL ANTERIOR AO JULGAMENTO POPULAR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A ausência de indícios suficientes de autoria, quando a pronúncia
se funda exclusivamente em elementos inquisitoriais não
corroborados sob o crivo do contraditório judicial, configura vício
estrutural consistente em falta de justa causa.
2. Tal nulidade não se submete à preclusão, nem se caracteriza como
nulidade de algibeira, podendo ser reconhecida em sede de habeas
corpus diante de flagrante constrangimento ilegal.
3. A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri não
convalida decisão de pronúncia juridicamente inválida, pois o
julgamento popular pressupõe juízo de admissibilidade regularmente
formado.
4. A aplicação do art. 155 do CPP não constitui inovação
jurisprudencial retroativa, mas mera interpretação de norma
processual vigente à época dos fatos.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.