STJ — 3194720
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 054a18d4e0b1069c688a6a6efe918642b56f640e9374304a983602a0e0d6f1ea
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1435520
- Número de registro na fonte
- 202600788413
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da
Súmula n. 182/STJ.
2. A agravante sustenta ter impugnado adequadamente a incidência da
Súmula n. 83/STJ, inclusive com alegação de overruling, requerendo o
processamento do recurso especial.
3. A decisão agravada manteve a inadmissão do agravo em recurso
especial por ausência de impugnação específica e por consonância do
acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental
impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo
a afastar o óbice da Súmula n. 182/STJ.
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve demonstração,
mediante cotejo analítico com precedentes contemporâneos ou
supervenientes, da inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao caso; e
(ii) saber se foi comprovada a superação jurisprudencial apta a
caracterizar overruling para viabilizar o conhecimento do agravo em
recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 182/STJ quando o agravante não impugna, de
forma específica, os fundamentos da decisão agravada; no caso, a
argumentação não enfrentou o óbice aplicado.
7. Para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, é indispensável
demonstrar, com clareza e objetividade, a existência de precedentes
contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão agravada,
com cotejo analítico que evidencie orientação diversa no STJ; a
agravante não atendeu a tais exigências.
8. O alegado overruling não foi demonstrado; na fase de
admissibilidade, incumbia à agravante comprovar a superação do
entendimento paradigma por jurisprudência mais recente e aplicável
ao caso, o que não ocorreu.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Dispositivos relevantes citados:
STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 7
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no AR Esp 1.823.881/PR, Quinta Turma, julgado em
20.04.2021
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SÚMULAS 182 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO. OVERRULING NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da
Súmula n. 182/STJ.
2. A agravante sustenta ter impugnado adequadamente a incidência da
Súmula n. 83/STJ, inclusive com alegação de overruling, requerendo o
processamento do recurso especial.
3. A decisão agravada manteve a inadmissão do agravo em recurso
especial por ausência de impugnação específica e por consonância do
acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental
impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo
a afastar o óbice da Súmula n. 182/STJ.
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve demonstração,
mediante cotejo analítico com precedentes contemporâneos ou
supervenientes, da inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao caso; e
(ii) saber se foi comprovada a superação jurisprudencial apta a
caracterizar overruling para viabilizar o conhecimento do agravo em
recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 182/STJ quando o agravante não impugna, de
forma específica, os fundamentos da decisão agravada; no caso, a
argumentação não enfrentou o óbice aplicado.
7. Para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, é indispensável
demonstrar, com clareza e objetividade, a existência de precedentes
contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão agravada,
com cotejo analítico que evidencie orientação diversa no STJ; a
agravante não atendeu a tais exigências.
8. O alegado overruling não foi demonstrado; na fase de
admissibilidade, incumbia à agravante comprovar a superação do
entendimento paradigma por jurisprudência mais recente e aplicável
ao caso, o que não ocorreu.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Dispositivos relevantes citados:
STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 7
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no AR Esp 1.823.881/PR, Quinta Turma, julgado em
20.04.2021
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.