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Ação Penal - Procedimento Sumário — Crimes Previstos no Estatuto do Idoso — TJRJ 00020636520168190023

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: ITABORAI 1 VARA CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-02-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 99d38c212577ec02b9b051f4c8b5f3aa6c93c2dc3be6a5cff746e08258859c30

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade

Tema documentado no texto da fonte

Prender uma pessoa em casa, trancá-la num quarto ou impedir que ela vá embora de onde está tem nome jurídico: é o crime de sequestro e cárcere privado. O bem que a lei protege aqui é um dos mais básicos, a liberdade de ir e vir, garantida pelo art. 5º da Constituição. Este verbete explica o tipo penal, suas formas mais graves e por que ele não se confunde

Trecho de Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carcere, privado, sequestro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0174919fe61a6c6690bca71e91ddb4b8bf483313675d4d27b0456d5c9fe297bc
  • Registro documental: 99d38c212577ec02b9b051f4c8b5f3aa6c93c2dc3be6a5cff746e08258859c30
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer

Tema documentado no texto da fonte

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia

Trecho de Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: constrangimento, ilegal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2
  • Registro documental: 99d38c212577ec02b9b051f4c8b5f3aa6c93c2dc3be6a5cff746e08258859c30
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-02-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-06-07 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  3. 2018-12-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2019-04-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2019-05-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2019-05-27 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2019-07-24 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2019-09-12 — Audiência; não-realizada (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/1/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2019-09-12 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  10. 2021-02-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2021-08-17 — Audiência; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/1/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2021-08-17 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  13. 2021-10-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2021-10-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2021-10-26 — Audiência; instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome); não-realizada (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2021-10-26 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  17. 2022-02-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2022-04-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-06-07 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-09-12 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81
  3. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-08-17 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-14T23:08:46.695000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160215000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-02-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 99d38c212577ec02b9b051f4c8b5f3aa6c93c2dc3be6a5cff746e08258859c30

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 112 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-15 a 2022-04-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-03-28
Confirmada (TPU 12283)
2022-03-28
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-03-28
Confirmada (TPU 12283)
2022-03-28
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-03-28
Confirmada (TPU 12283)
2022-03-28
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-03-28
Confirmada (TPU 12283)
2022-03-28
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-02-22
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-02-22
Conclusão (TPU 51)
2021-10-26
Para julgamento de mérito (TPU 12115)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto do Idoso | Crimes Previstos no Estatuto do Idoso | Constrangimento ilegal | Aplicação da Pena | Seqüestro e cárcere privado | Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 112. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-02-15T12:12:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-02-19T12:58:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-02-19T12:58:01.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-10-04T16:43:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-10-06T12:17:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-04-04T12:13:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-04-18T11:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-06-06T10:57:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  9. 2017-06-07T17:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-07-06T16:56:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-03-27T15:37:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-08-20T17:37:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-09-03T16:27:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-09-26T16:56:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
  ],
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  15. 2018-12-13T15:21:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "6669",
    "nome": "ITABORAI 1 VARA CRIMINAL"
  }
}
  16. 2018-12-18T14:12:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6669",
    "nome": "ITABORAI 1 VARA CRIMINAL"
  }
}
  17. 2019-04-01T15:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6669",
    "nome": "ITABORAI 1 VARA CRIMINAL"
  }
}
  18. 2019-05-20T17:51:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6669",
    "nome": "ITABORAI 1 VARA CRIMINAL"
  }
}
  19. 2019-05-27T18:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6669",
    "nome": "ITABORAI 1 VARA CRIMINAL"
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  20. 2019-07-24T12:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Ofício",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6669",
    "nome": "ITABORAI 1 VARA CRIMINAL"
  }
}
  21. 2019-09-12T14:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    },
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    }
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    "codigo": "6669",
    "nome": "ITABORAI 1 VARA CRIMINAL"
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}
  22. 2021-02-22T13:49:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6669",
    "nome": "ITABORAI 1 VARA CRIMINAL"
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}
  23. 2021-08-17T13:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6669",
    "nome": "ITABORAI 1 VARA CRIMINAL"
  }
}
  24. 2021-10-19T13:02:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6669",
    "nome": "ITABORAI 1 VARA CRIMINAL"
  }
}
  25. 2021-10-19T13:02:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "ITABORAI 1 VARA CRIMINAL"
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}
  26. 2021-10-26T14:45:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
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    {
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      "nome": "não-realizada",
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    },
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      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
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    }
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}
  27. 2022-02-22T17:16:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6669",
    "nome": "ITABORAI 1 VARA CRIMINAL"
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}
  28. 2016-08-31T15:13:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2016-08-31T15:13:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  30. 2016-08-31T15:13:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2016-08-31T15:13:29.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2016-10-06T12:17:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2017-02-14T11:39:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6669",
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  34. 2017-02-14T11:39:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6669",
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  35. 2017-02-14T11:39:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2017-02-14T11:39:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6669",
    "nome": "ITABORAI 1 VARA CRIMINAL"
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  37. 2017-02-14T11:39:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2017-02-14T11:39:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2017-02-14T11:39:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2017-02-14T11:39:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6669",
    "nome": "ITABORAI 1 VARA CRIMINAL"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.