Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1078528 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6858ac5d44f4b9cb57bd36c7098224bfb31ecdec07cbc4ebfeb71a2baff5ef28. SHA-256 do comentário: 72111177bd0ca7482467242aef245cbe61e8988dc29f99e3f449919f13839616.
As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto em favor de condenado por tráfico
ilícito de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), contra
decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como
substitutivo de recurso próprio.
2. Condenação originária à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de
reclusão, em regime inicial fechado, além de 520 dias-multa, mantida
pelo Tribunal de Justiça em apelação.
3. No agravo regimental, a defesa alega constrangimento ilegal,
sustentando: (i) nulidade da busca pessoal; e (ii) error in
judicando na dosimetria (artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus
impetrado como substitutivo de recurso próprio pode ser conhecido, à
luz da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e
pelo Supremo Tribunal Federal.
5. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante
ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O relator aplica a orientação firmada pela Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça (HC 535.063/SP) e pelo Supremo Tribunal
Federal (AgRg no HC 180.365), segundo a qual não cabe habeas corpus
substitutivo de recurso legalmente previsto, impondo-se o não
conhecimento da impetração, salvo em caso de flagrante ilegalidade.
7. Afasta a alegação de constrangimento ilegal por suposta busca
pessoal ilegal, registrando que o acórdão de origem concluiu pela
licitude da diligência policial, diante de denúncia de tráfico
ilícito de drogas, fuga dos envolvidos ao avistarem a polícia,
abandono de mochilas no trajeto e posterior localização do material
ilícito indicado pelos próprios réus, o que evidencia fundadas
suspeitas e regularidade da prisão em flagrante e dos atos
processuais subsequentes.
8. As instâncias ordinárias consideraram induvidosas a materialidade
e a autoria do crime, bem como a elevada quantidade e variedade de
drogas (maconha, crack e cocaína), fracionadas em centenas de
embalagens prontas para venda, apreendidas em local conhecido como
ponto de tráfico, circunstâncias que, à luz do artigo 42 da Lei n.
11.343/2006, justificam a fixação da pena-base e afastam a
absolvição.
9. O Tribunal de origem, embora reconhecendo a primariedade e os
bons antecedentes do réu, afastou a aplicação do tráfico
privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) em razão não
apenas da robusta quantidade de drogas apreendidas, mas das
circunstâncias do modus operandi, constatado na prisão, evidenciando
envolvimento em atividade criminosa, o que não pode ser revisto em
habeas corpus por demandar revolvimento de fatos e provas.
IV. Dispositivo e tese
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio não
deve ser conhecido, admitindo-se concessão de ordem de ofício apenas
diante de flagrante ilegalidade.
2. A busca pessoal realizada em contexto de denúncia de tráfico de
drogas, fuga dos suspeitos, abandono de mochilas e posterior
apreensão de entorpecentes em local indicado pelos próprios agentes
evidencia fundadas suspeitas e não configura ilegalidade apta a ser
sanada em habeas corpus.
3. A análise para o eventual redimensionamento da dosimetria da pena
depende do exame do conjunto fático-probatório e, ausente manifesta
desproporcionalidade, não pode ser revista na via estreita do
habeas corpus.
Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 33, §§
2º e 3º; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º, e art. 42.
Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 535.063/SP, Terceira Seção,
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC
180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC
819.078/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15.06.2023.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL.
TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto em favor de condenado por tráfico
ilícito de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), contra
decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como
substitutivo de recurso próprio.
2. Condenação originária à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de
reclusão, em regime inicial fechado, além de 520 dias-multa, mantida
pelo Tribunal de Justiça em apelação.
3. No agravo regimental, a defesa alega constrangimento ilegal,
sustentando: (i) nulidade da busca pessoal; e (ii) error in
judicando na dosimetria (artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus
impetrado como substitutivo de recurso próprio pode ser conhecido, à
luz da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e
pelo Supremo Tribunal Federal.
5. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante
ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O relator aplica a orientação firmada pela Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça (HC 535.063/SP) e pelo Supremo Tribunal
Federal (AgRg no HC 180.365), segundo a qual não cabe habeas corpus
substitutivo de recurso legalmente previsto, impondo-se o não
conhecimento da impetração, salvo em caso de flagrante ilegalidade.
7. Afasta a alegação de constrangimento ilegal por suposta busca
pessoal ilegal, registrando que o acórdão de origem concluiu pela
licitude da diligência policial, diante de denúncia de tráfico
ilícito de drogas, fuga dos envolvidos ao avistarem a polícia,
abandono de mochilas no trajeto e posterior localização do material
ilícito indicado pelos próprios réus, o que evidencia fundadas
suspeitas e regularidade da prisão em flagrante e dos atos
processuais subsequentes.
8. As instâncias ordinárias consideraram induvidosas a materialidade
e a autoria do crime, bem como a elevada quantidade e variedade de
drogas (maconha, crack e cocaína), fracionadas em centenas de
embalagens prontas para venda, apreendidas em local conhecido como
ponto de tráfico, circunstâncias que, à luz do artigo 42 da Lei n.
11.343/2006, justificam a fixação da pena-base e afastam a
absolvição.
9. O Tribunal de origem, embora reconhecendo a primariedade e os
bons antecedentes do réu, afastou a aplicação do tráfico
privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) em razão não
apenas da robusta quantidade de drogas apreendidas, mas das
circunstâncias do modus operandi, constatado na prisão, evidenciando
envolvimento em atividade criminosa, o que não pode ser revisto em
habeas corpus por demandar revolvimento de fatos e provas.
IV. Dispositivo e tese
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio não
deve ser conhecido, admitindo-se concessão de ordem de ofício apenas
diante de flagrante ilegalidade.
2. A busca pessoal realizada em contexto de denúncia de tráfico de
drogas, fuga dos suspeitos, abandono de mochilas e posterior
apreensão de entorpecentes em local indicado pelos próprios agentes
evidencia fundadas suspeitas e não configura ilegalidade apta a ser
sanada em habeas corpus.
3. A análise para o eventual redimensionamento da dosimetria da pena
depende do exame do conjunto fático-probatório e, ausente manifesta
desproporcionalidade, não pode ser revista na via estreita do
habeas corpus.
Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 33, §§
2º e 3º; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º, e art. 42.
Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 535.063/SP, Terceira Seção,
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC
180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC
819.078/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15.06.2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1078528 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
6858ac5d44f4b9cb57bd36c7098224bfb31ecdec07cbc4ebfeb71a2baff5ef28. SHA-256 do comentário:72111177bd0ca7482467242aef245cbe61e8988dc29f99e3f449919f13839616.