Classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUSÓrgão: QUINTA TURMARelator: MESSOD AZULAY NETOData do julgamento: 2026-06-03Data da publicação: 2026-06-10
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9158eccc4faa1faf93f8acaf46609599095895677bf921ee5b5e6cc4b47aa09b
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1083182 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9158eccc4faa1faf93f8acaf46609599095895677bf921ee5b5e6cc4b47aa09b. SHA-256 do comentário: 03dab86b4b8c6182ad710c4f1932bf9b204451acde0fd9f8e7e9b26a25da53fa.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de
Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em
face de acórdão proferido em revisão criminal de condenação penal
transitada em julgado pela prática do delito previsto no art. 217-A
do Código Penal.
2. Fato relevante. A defesa afirma que o habeas corpus não seria
mero inconformismo com o resultado do processo originário, mas
questionaria a validade constitucional da formação do título que
ampara a prisão, invocando os princípios do contraditório e do
devido processo legal e alegando equívoco no enquadramento da
impetração como sucedâneo de revisão criminal, bem como a
desnecessidade de revolvimento fático-probatório.
3. Decisão anterior. A decisão agravada não conheceu do habeas
corpus por entender que o writ foi utilizado como sucedâneo de
recurso especial em revisão criminal ou de nova revisão criminal em
Tribunal Superior, reputando ausentes os pressupostos do art. 621 do
Código de Processo Penal e inexistente flagrante ilegalidade que
autorizasse a concessão da ordem de ofício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se é processualmente
cabível o habeas corpus impetrado contra acórdão proferido em
revisão criminal de condenação transitada em julgado, quando a
impetração é utilizada como sucedâneo de revisão criminal ou de
recurso especial, à míngua dos requisitos do art. 621 do Código de
Processo Penal.
5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se haveria
teratologia, flagrante ilegalidade ou violação ao contraditório e ao
devido processo legal, passíveis de reconhecimento de ofício, a
justificar o afastamento da conclusão da origem, sem necessidade de
revolvimento de fatos e provas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. As razões da defesa não demonstram o enquadramento da pretensão
nos parâmetros legais da revisão criminal, pois não evidenciam
contrariedade da sentença condenatória a texto expresso de lei penal
ou à evidência dos autos, tampouco falsidade de provas ou
descoberta de novas provas de inocência ou de causa de diminuição
especial de pena, nos termos do art. 621 do Código de Processo
Penal.
7. A revisão criminal não se presta ao rediscutir o mérito e o
conjunto probatório já apreciados em apelação, de modo que a
utilização do habeas corpus para promover reexame de fatos e provas
configura sucedâneo recursal inadequado, incompatível com a via
estreita do writ.
8. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição
Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para
processar revisões criminais restringe-se aos seus próprios
julgados, sendo incompetente para funcionar como instância revisora
de acórdãos de revisão criminal proferidos por Tribunal de Justiça.
9. Para afastar a conclusão da origem e acolher a tese defensiva
seria necessário revolvimento de fatos e provas, providência vedada
na via do habeas corpus, que não admite dilação probatória nem
reexame aprofundado do acervo fático-probatório.
10. Inexistem teratologia, flagrante ilegalidade ou coação ilegal
manifesta que autorizem a concessão da ordem de ofício, nos termos
do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual
deve ser mantido o não conhecimento do habeas corpus.
11. No agravo regimental não foram apresentados argumentos novos ou
idôneos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impondo-se
a sua manutenção pelos próprios fundamentos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus não se presta a funcionar como sucedâneo de
revisão criminal ou de recurso especial, especialmente quando a
pretensão não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do Código de
Processo Penal.
2. O Superior Tribunal de Justiça somente possui competência para
processar revisões criminais de seus próprios julgados, nos termos
do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal.
3. A revisão criminal não é via adequada para rediscutir mérito e
provas já examinados em apelação, e o habeas corpus não comporta
revolvimento fático-probatório.
Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art.
621, incisos I a III; CPP, art. 654, § 2º.
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Quinta
Turma, j. 02.09.2024, DJe 06.09.2024; STJ, AgRg no HC 819.078/SP,
Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15.06.2023.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REVISÃO CRIMINAL. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de
Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em
face de acórdão proferido em revisão criminal de condenação penal
transitada em julgado pela prática do delito previsto no art. 217-A
do Código Penal.
2. Fato relevante. A defesa afirma que o habeas corpus não seria
mero inconformismo com o resultado do processo originário, mas
questionaria a validade constitucional da formação do título que
ampara a prisão, invocando os princípios do contraditório e do
devido processo legal e alegando equívoco no enquadramento da
impetração como sucedâneo de revisão criminal, bem como a
desnecessidade de revolvimento fático-probatório.
3. Decisão anterior. A decisão agravada não conheceu do habeas
corpus por entender que o writ foi utilizado como sucedâneo de
recurso especial em revisão criminal ou de nova revisão criminal em
Tribunal Superior, reputando ausentes os pressupostos do art. 621 do
Código de Processo Penal e inexistente flagrante ilegalidade que
autorizasse a concessão da ordem de ofício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se é processualmente
cabível o habeas corpus impetrado contra acórdão proferido em
revisão criminal de condenação transitada em julgado, quando a
impetração é utilizada como sucedâneo de revisão criminal ou de
recurso especial, à míngua dos requisitos do art. 621 do Código de
Processo Penal.
5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se haveria
teratologia, flagrante ilegalidade ou violação ao contraditório e ao
devido processo legal, passíveis de reconhecimento de ofício, a
justificar o afastamento da conclusão da origem, sem necessidade de
revolvimento de fatos e provas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. As razões da defesa não demonstram o enquadramento da pretensão
nos parâmetros legais da revisão criminal, pois não evidenciam
contrariedade da sentença condenatória a texto expresso de lei penal
ou à evidência dos autos, tampouco falsidade de provas ou
descoberta de novas provas de inocência ou de causa de diminuição
especial de pena, nos termos do art. 621 do Código de Processo
Penal.
7. A revisão criminal não se presta ao rediscutir o mérito e o
conjunto probatório já apreciados em apelação, de modo que a
utilização do habeas corpus para promover reexame de fatos e provas
configura sucedâneo recursal inadequado, incompatível com a via
estreita do writ.
8. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição
Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para
processar revisões criminais restringe-se aos seus próprios
julgados, sendo incompetente para funcionar como instância revisora
de acórdãos de revisão criminal proferidos por Tribunal de Justiça.
9. Para afastar a conclusão da origem e acolher a tese defensiva
seria necessário revolvimento de fatos e provas, providência vedada
na via do habeas corpus, que não admite dilação probatória nem
reexame aprofundado do acervo fático-probatório.
10. Inexistem teratologia, flagrante ilegalidade ou coação ilegal
manifesta que autorizem a concessão da ordem de ofício, nos termos
do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual
deve ser mantido o não conhecimento do habeas corpus.
11. No agravo regimental não foram apresentados argumentos novos ou
idôneos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impondo-se
a sua manutenção pelos próprios fundamentos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus não se presta a funcionar como sucedâneo de
revisão criminal ou de recurso especial, especialmente quando a
pretensão não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do Código de
Processo Penal.
2. O Superior Tribunal de Justiça somente possui competência para
processar revisões criminais de seus próprios julgados, nos termos
do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal.
3. A revisão criminal não é via adequada para rediscutir mérito e
provas já examinados em apelação, e o habeas corpus não comporta
revolvimento fático-probatório.
Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art.
621, incisos I a III; CPP, art. 654, § 2º.
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Quinta
Turma, j. 02.09.2024, DJe 06.09.2024; STJ, AgRg no HC 819.078/SP,
Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15.06.2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1083182 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
9158eccc4faa1faf93f8acaf46609599095895677bf921ee5b5e6cc4b47aa09b. SHA-256 do comentário:03dab86b4b8c6182ad710c4f1932bf9b204451acde0fd9f8e7e9b26a25da53fa.