STJ — 3175768

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilicitude das buscas pessoal e domiciliar, com consequente nulidade das provas, e se é possível, em sede de recurso especial, desconstituir a conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência do conjunto fático-probatório, à luz da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela prática do crime de tráfico a partir de elementos concretos: denúncia anônima especificada, diligências, monitoramento, dispensa de droga por usuário e pelo acusado, e apreensão de entorpecentes no interior da residência. 4. A busca pessoal foi legítima, por ter sido realizada com base em fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP, corroborada por informações de populares, patrulhamento e dispensa de droga ao avistar a viatura. 5. O ingresso domiciliar sem mandado foi amparado em fundadas razões e situação de flagrante de crime permanente, sem ofensa à orientação firmada no RE 603.616/RO (Tema 280/STF). 6. No caso, a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, medida inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é válida quando baseada em fundada suspeita, corroborada por diligências e dispensa de droga ao avistar a equipe policial, nos termos do art. 244 do CPP. 2. O ingresso do policial no domicílio do acusado sem mandado é lícito quando amparado em fundadas razões e flagrante de crime permanente. 3. Depoimentos policiais prestados em juízo, quando harmônicos e corroborados por outros elementos de prova, constituem meio idôneo para fundamentar a condenação, cuja revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, 240, §§ 1º e 2º, e 244; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 972.183/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 20.08.2025; STJ, AgRg no RHC 216.013/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 01.07.2025; STJ, HC 471.082/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30.10.2018; STJ, HC 393.516/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.06.2017; STJ, AgRg no AREsp 770.662/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.08.2016; STJ, AgRg no AREsp 616.522/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01.03.2018; STF, RE 603.616/RO (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.