STJ — 3003555
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: cbfa1bda029679b894eeb73f459c69aa1497b8632f6b7dfa1f2e795cd5c1897d
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1436116
- Número de registro na fonte
- 202502836374
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da
Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial,
em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da
decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com base na Súmula
182 do STJ.
2. A decisão agravada apontou que a inadmissibilidade do recurso
especial na origem foi fundamentada na ausência de
prequestionamento, na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, e que o
agravante não impugnou especificamente os óbices das referidas
súmulas, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial.
3. O agravante alegou ter impugnado todos os fundamentos da decisão
de inadmissibilidade, afirmando que a controvérsia seria puramente
jurídica e que havia demonstrado dissídio jurisprudencial com
julgados de Tribunais de Justiça estaduais.
4. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do
agravo regimental, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso
especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de
todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
6. Consiste também em estabelecer se as súmulas do Supremo Tribunal
Federal podem ser aplicadas no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
7. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de
inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do
recurso, conforme disposto na Súmula 182 do STJ.
8. A jurisprudência do STJ exige que a impugnação seja clara e
suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados na
decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade.
IV. DISPOSITIVO
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n.
977.386/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de
1/2/2019; STJ, AgRg no AREsp n. 2.857.704/MS, Rel. Min. Messod
Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 13/5/2025; STJ, AgRg no REsp n.
2.210.635/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado
em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 1.884.245/SC,
Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 16/9/2022; STJ,
AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, DJe de 23/6/2023.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DE FUNDAMENTOS DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da
Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial,
em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da
decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com base na Súmula
182 do STJ.
2. A decisão agravada apontou que a inadmissibilidade do recurso
especial na origem foi fundamentada na ausência de
prequestionamento, na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, e que o
agravante não impugnou especificamente os óbices das referidas
súmulas, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial.
3. O agravante alegou ter impugnado todos os fundamentos da decisão
de inadmissibilidade, afirmando que a controvérsia seria puramente
jurídica e que havia demonstrado dissídio jurisprudencial com
julgados de Tribunais de Justiça estaduais.
4. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do
agravo regimental, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso
especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de
todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
6. Consiste também em estabelecer se as súmulas do Supremo Tribunal
Federal podem ser aplicadas no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
7. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de
inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do
recurso, conforme disposto na Súmula 182 do STJ.
8. A jurisprudência do STJ exige que a impugnação seja clara e
suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados na
decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade.
IV. DISPOSITIVO
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n.
977.386/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de
1/2/2019; STJ, AgRg no AREsp n. 2.857.704/MS, Rel. Min. Messod
Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 13/5/2025; STJ, AgRg no REsp n.
2.210.635/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado
em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 1.884.245/SC,
Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 16/9/2022; STJ,
AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, DJe de 23/6/2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3003555 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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