STJ — 3197788

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu recurso especial. 2. Fato relevante. Recorrente, com 23 anos, manteve conjunção carnal com ofendida de 13 anos, durante relacionamento de namoro; defesa sustenta erro de tipo quanto à idade da vítima e insuficiência probatória para condenação, requerendo absolvição com fundamento no art. 386, V, VI ou VII, do CPP, ou, subsidiariamente, o afastamento da indenização mínima por danos morais. 3. As decisões anteriores. Acórdão de origem concluiu pela materialidade e autoria com base em depoimentos, laudo pericial e palavra da vítima; decisão monocrática no STJ deixou de conhecer o recurso especial em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão absolutória por estupro de vulnerável demanda reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A questão em discussão consiste em saber se a palavra da vítima, quando firme e coerente e corroborada por outros elementos, é suficiente para demonstrar materialidade e autoria em crimes sexuais. 6. A questão em discussão consiste em saber se o consentimento da vítima menor de 14 anos, sua experiência sexual anterior ou o relacionamento amoroso com o agente afastam a tipicidade do crime previsto no art. 217-A do Código Penal. 7. A questão em discussão consiste em saber se há erro de tipo escusável quanto à idade da vítima apto a afastar o dolo na conduta imputada. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. O agravo regimental não demonstra inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, pois a inversão do julgado para absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial. 9. Nos delitos contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui valor probante diferenciado, especialmente quando firme e coerente e corroborada por outros elementos dos autos, sendo suficiente para comprovar materialidade e autoria. 10. Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), basta a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos; o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou o relacionamento amoroso com o agente são juridicamente irrelevantes (Súmula 593/STJ; tese firmada em recurso repetitivo). 11. A tese defensiva de erro de tipo quanto à idade não se sustenta diante das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, que evidenciam a consciência do agente sobre a ilicitude da conduta; eventual revisão demandaria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. 12. Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada que não conheceu o recurso especial, ante a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. É inviável, em recurso especial, reexaminar fatos e provas para afastar condenação por estupro de vulnerável, incidindo a Súmula 7/STJ. 2. A palavra da vítima, firme e coerente e corroborada por outros elementos, possui especial relevo para comprovar materialidade e autoria em crimes sexuais. 3. O consentimento da vítima menor de 14 anos, sua experiência sexual anterior ou o relacionamento amoroso com o agente não afastam a tipicidade do crime do art. 217-A do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CPP, art. 386, V, VI e VII; Súmula 7/STJ; Súmula 593/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.480.881/PI, Terceira Seção, julgado em 26.08.2015; STJ, HC 537.233/SP, Quinta Turma, DJe 02.12.2019; STJ, AgRg no AREsp 1.784.535/AM, Sexta Turma, DJe 18.06.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.034.538/MA, Sexta Turma, DJe 13.05.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.293.123/PR, Quinta Turma, DJe 30.05.2019

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.