Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUINTA TURMARelator: MESSOD AZULAY NETOData do julgamento: 2026-06-09Data da publicação: 2026-06-16
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a84a576780b808d74626fac541fc22ce599c17fd6ef2f219db231f8e2833dd68
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2970344 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a84a576780b808d74626fac541fc22ce599c17fd6ef2f219db231f8e2833dd68. SHA-256 do comentário: d237abffce0bd9827978f9e33dd120dd473f85459fba69afa9a9d34e7b425e57.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Em se tratando de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação do magistrado. Desse modo, a definição do regime de guarda não prescinde do exame acurado e particular a respeito do detido atendimento ao melhor interesse da criança no caso em julgamento. 2. A guarda compartilhada - que pressupõe a partilha das responsabilidades dos genitores, com a tomada de decisões conjuntas, em relação ao filho em comum -, em um cenário de normalidade e, principalmente, de conscientização dos pais a respeito da necessidade de priorizar os interesses e o bem-estar da criança, constitui o regime idealmente concebido pelo legislador, detendo, por isso, prevalência em relação aos demais, ainda que não haja acordo por parte destes. 2.1 Não obstante, a adoção desse regime de guarda pode se apresentar, a partir das particularidades do caso, absolutamente inviabilizada em razão da litigiosidade acirrada existente entre os genitores, que não permite o estabelecimento de um diálogo mínimo, a obstar toda e qualquer deliberação conjunta a respeito da criança - das mais singelas até as mais relevantes -, potencializando sobremaneira os conflitos interpessoais já existentes entre os pais e nos quais a criança encontra-se inarredavelmente envolta, em total prejuízo ao seu desenvolvimento, adequado e sadio. 3. De acordo com a jurisprudência formada no âmbito das Terceira e Quarta Turmas do STJ, afigura-se absolutamente vedado, no âmbito desta instância especial, promover nova reapreciação de fatos e provas, para afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias a respeito da absoluta incapacidade de os genitores estabelecerem um diálogo mínimo e frutífero em prol da filha em comum, imprescindível à viabilização da tomada de decisões em conjunto e, por conseguinte, ao compartilhamento das responsabilidades, inerentes ao regime da guarda compartilhada. 4. Em virtude do caráter rebus sic stantibus da decisão relativa à guarda de filhos, nada impede que o regime de guarda venha a ser futuramente modificado, caso seja demonstrado, em ação própria a este fim, uma efetiva alteração comportamental das partes, comprovando-se a viabilidade do compartilhamento das responsabilidades e da tomada de decisões em conjunto em prol exclusivo dos interesses e do bem-estar da filha em comum. 5. Recurso especial improvido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000860898, publicado pelo tribunal em 4 de dezembro de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação
penal por tráfico de drogas e organização criminosa armada.
2. Fato relevante. A Defesa sustenta: (i) nulidade da busca e
apreensão deferida em plantão forense e cumprida posteriormente,
durante ação controlada, sem nova autorização judicial; (ii)
cerceamento de defesa pela ausência de intimação prévia acerca da
juntada das mídias contendo dados extraídos de celulares
apreendidos; (iii) quebra da cadeia de custódia de celulares e
munições por ausência de lacres; e (iv) possibilidade de absolvição
e afastamento da causa de aumento prevista no art. 2º, § 2º, da Lei
nº 12.850/2013, por se tratar de matéria de direito insuscetível de
incidência da Súmula 7/STJ.
3. Decisões anteriores. O Tribunal de origem reputou válida a busca
e apreensão cumprida em ação controlada, afastou as alegações de
cerceamento de defesa e de quebra da cadeia de custódia, e manteve a
condenação do Recorrente, com incidência da causa de aumento pelo
emprego de arma de fogo pela organização criminosa.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é nula a medida
de busca e apreensão deferida em plantão forense e cumprida
posteriormente, durante ação controlada, sem nova decisão judicial
específica; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão da
ausência de intimação prévia para manifestação sobre a juntada das
mídias contendo os dados extraídos dos celulares apreendidos; (iii)
saber se a ausência de lacres nos celulares e munições apreendidos,
por si só, configura quebra da cadeia de custódia apta a gerar
nulidade absoluta, independentemente de demonstração de prejuízo;
(iv) saber se é possível, em recurso especial, revisar as conclusões
das instâncias ordinárias sobre autoria, participação em
organização criminosa armada e incidência da causa de aumento do
art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, à luz da Súmula 7/STJ.
III. Razões de decidir
5. O Agravante apenas reproduz teses já apreciadas e afastadas na
decisão monocrática, sem inovação argumentativa e sem indicar vício
específico de fundamentação, o que reforça a manutenção do decisum.
6. A busca e apreensão foi regularmente representada em 04/01/2022,
deferida em 05/01/2022 e teve o cumprimento diferido para 27/01/2022
com amparo em autorização judicial específica para realização de
ação controlada, em conformidade com o art. 53, II, da Lei nº
11.343/2006, inexistindo nulidade.
7. Não há cerceamento de defesa quando os HDs com os dados extraídos
dos celulares são encaminhados ao Juízo e disponibilizados às
partes antes dos interrogatórios e muito antes das alegações finais,
assegurando-se plena oportunidade de impugnação e produção de
contraprova.
8. A alegação de quebra da cadeia de custódia pelo simples
encaminhamento dos celulares à unidade policial sem lacres,
desacompanhada de qualquer indício de adulteração ou comprometimento
da integridade dos elementos probatórios, não configura nulidade,
sobretudo diante da ausência de demonstração concreta de prejuízo,
exigida pelo art. 563 do Código de Processo Penal.
9. As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório,
concluíram pela participação do Recorrente na organização criminosa
armada e pela incidência da causa de aumento do art. 2º, § 2º, da
Lei nº 12.850/2013, ressaltando que o emprego de arma de fogo pela
organização constitui circunstância objetiva que se comunica a todos
os coautores e partícipes, independentemente do uso direto do
armamento.
10. A pretensão de desconstituir a higidez das provas, reconhecer
nulidades, absolver o Recorrente ou afastar a causa de aumento
demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada
na via especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
11. Inexistindo demonstração de erro de direito na incidência das
Súmulas 7 e 182/STJ e ausente impugnação específica aos fundamentos
da decisão monocrática, impõe-se a manutenção do entendimento
anteriormente firmado.
IV. Dispositivo
12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 53, II;
Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º; CPP, arts. 402 e 563; Súmula
7/STJ; Súmula 182/STJ; CPC, art. 545 (menção para fins da Súmula
182/STJ).
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.151.112/PR,
Quinta Turma, Rel. Min. (omitido), DJe 14.08.2025; STJ, AgRg no HC
804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min.
Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.03.2023.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
NULIDADES EM INVESTIGAÇÃO DE TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BUSCA
E APREENSÃO CUMPRIDA EM AÇÃO CONTROLADA. CADEIA DE CUSTÓDIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 . AGRAVO
DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação
penal por tráfico de drogas e organização criminosa armada.
2. Fato relevante. A Defesa sustenta: (i) nulidade da busca e
apreensão deferida em plantão forense e cumprida posteriormente,
durante ação controlada, sem nova autorização judicial; (ii)
cerceamento de defesa pela ausência de intimação prévia acerca da
juntada das mídias contendo dados extraídos de celulares
apreendidos; (iii) quebra da cadeia de custódia de celulares e
munições por ausência de lacres; e (iv) possibilidade de absolvição
e afastamento da causa de aumento prevista no art. 2º, § 2º, da Lei
nº 12.850/2013, por se tratar de matéria de direito insuscetível de
incidência da Súmula 7/STJ.
3. Decisões anteriores. O Tribunal de origem reputou válida a busca
e apreensão cumprida em ação controlada, afastou as alegações de
cerceamento de defesa e de quebra da cadeia de custódia, e manteve a
condenação do Recorrente, com incidência da causa de aumento pelo
emprego de arma de fogo pela organização criminosa.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é nula a medida
de busca e apreensão deferida em plantão forense e cumprida
posteriormente, durante ação controlada, sem nova decisão judicial
específica; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão da
ausência de intimação prévia para manifestação sobre a juntada das
mídias contendo os dados extraídos dos celulares apreendidos; (iii)
saber se a ausência de lacres nos celulares e munições apreendidos,
por si só, configura quebra da cadeia de custódia apta a gerar
nulidade absoluta, independentemente de demonstração de prejuízo;
(iv) saber se é possível, em recurso especial, revisar as conclusões
das instâncias ordinárias sobre autoria, participação em
organização criminosa armada e incidência da causa de aumento do
art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, à luz da Súmula 7/STJ.
III. Razões de decidir
5. O Agravante apenas reproduz teses já apreciadas e afastadas na
decisão monocrática, sem inovação argumentativa e sem indicar vício
específico de fundamentação, o que reforça a manutenção do decisum.
6. A busca e apreensão foi regularmente representada em 04/01/2022,
deferida em 05/01/2022 e teve o cumprimento diferido para 27/01/2022
com amparo em autorização judicial específica para realização de
ação controlada, em conformidade com o art. 53, II, da Lei nº
11.343/2006, inexistindo nulidade.
7. Não há cerceamento de defesa quando os HDs com os dados extraídos
dos celulares são encaminhados ao Juízo e disponibilizados às
partes antes dos interrogatórios e muito antes das alegações finais,
assegurando-se plena oportunidade de impugnação e produção de
contraprova.
8. A alegação de quebra da cadeia de custódia pelo simples
encaminhamento dos celulares à unidade policial sem lacres,
desacompanhada de qualquer indício de adulteração ou comprometimento
da integridade dos elementos probatórios, não configura nulidade,
sobretudo diante da ausência de demonstração concreta de prejuízo,
exigida pelo art. 563 do Código de Processo Penal.
9. As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório,
concluíram pela participação do Recorrente na organização criminosa
armada e pela incidência da causa de aumento do art. 2º, § 2º, da
Lei nº 12.850/2013, ressaltando que o emprego de arma de fogo pela
organização constitui circunstância objetiva que se comunica a todos
os coautores e partícipes, independentemente do uso direto do
armamento.
10. A pretensão de desconstituir a higidez das provas, reconhecer
nulidades, absolver o Recorrente ou afastar a causa de aumento
demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada
na via especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
11. Inexistindo demonstração de erro de direito na incidência das
Súmulas 7 e 182/STJ e ausente impugnação específica aos fundamentos
da decisão monocrática, impõe-se a manutenção do entendimento
anteriormente firmado.
IV. Dispositivo
12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 53, II;
Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º; CPP, arts. 402 e 563; Súmula
7/STJ; Súmula 182/STJ; CPC, art. 545 (menção para fins da Súmula
182/STJ).
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.151.112/PR,
Quinta Turma, Rel. Min. (omitido), DJe 14.08.2025; STJ, AgRg no HC
804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min.
Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.03.2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2970344 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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