STJ — 1084138
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 62a6602331871d1c6306d339c40fad7bbc9298e0a8c6fff292364710964fff8d
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1438665
- Número de registro na fonte
- 202601134208
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso
preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas
e associação para o tráfico, decorrente de cumprimento de mandado
de busca e apreensão em residência de terceiro investigado, em cujo
interior foram apreendidas porções de cocaína, numerário fracionado,
aparelhos eletrônicos, balança de precisão, câmeras de segurança e
simulacros de arma de fogo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se, não obstante a
inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio,
há flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em
flagrante em prisão preventiva por tráfico de drogas e associação
para o tráfico, a justificar o controle, em habeas corpus, da
legalidade e da fundamentação da custódia cautelar.
3. Há, ainda, duas questões em discussão: (i) saber se a análise da
alegada ausência de autoria e materialidade, em contexto de prisão
decorrente de operação policial e apreensão de entorpecentes e
petrechos típicos do tráfico, é compatível com a via estreita do
habeas corpus; e (ii) saber se a gravidade concreta da conduta,
evidenciada pela quantidade e natureza da droga, pelo numerário
fracionado e pelos instrumentos associados à traficância, bem como
pelas circunstâncias pessoais e antecedentes de corréus, legitima a
manutenção da prisão preventiva e afasta a aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O órgão julgador reafirma a orientação firmada no Superior
Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal no sentido da
inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
previsto em lei, admitindo-se, contudo, o exame de eventual
flagrante ilegalidade da prisão para fins de concessão de ordem de
ofício.
5. A alegação de ausência de autoria e materialidade, bem como de
que nada teria sido apreendido diretamente com o agravante,
demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório,
providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, na
qual basta a verificação de prova da existência do crime e de
indícios suficientes de autoria para a manutenção da custódia
preventiva.
6. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos:
cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço previamente
investigado por tráfico estruturado e associação para o tráfico;
apreensão de três porções de cocaína (aproximadamente 84,7 g, 21,5 g
e 11 g), numerário fracionado em espécie totalizando cerca de R$
4.924,00, diversos aparelhos celulares, notebook, balança de
precisão, câmeras de segurança e artefatos tipo airsoft simulando
arma de fogo, todos de fácil acesso aos presentes no imóvel e
comumente associados à traficância.
7. As circunstâncias do flagrante, o contexto de investigação prévia
baseada em dados telemáticos e denúncias indicando fluxo intenso de
usuários, a utilização da residência como ponto de armazenamento e
distribuição de drogas e as relações pessoais e familiares dos
presentes com o investigado alvo do mandado evidenciam indícios
consistentes de vinculação do agravante ao tráfico de drogas,
legitimando a custódia para garantia da ordem pública e prevenção da
reiteração delitiva.
8. A gravidade concreta da conduta, demonstrada pela natureza e
quantidade da droga apreendida, pelo numerário fracionado e pelos
instrumentos típicos do comércio ilícito, bem como pelos
antecedentes e procedimentos criminais em andamento em relação a
corréus, evidenciam acentuada periculosidade e risco de continuidade
da atividade criminosa, configurando o periculum libertatis apto a
justificar a prisão preventiva.
9. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do
CPP se mostram inadequadas e insuficientes, no momento processual,
para neutralizar o risco concreto evidenciado pela prática dos
delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico em contexto
de tráfico estruturado, de modo que a manutenção da prisão
preventiva se impõe como providência necessária à proteção da ordem
pública.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível,
admitindo-se, todavia, a concessão de ordem de ofício apenas em caso
de flagrante ilegalidade da decisão impugnada.
2. A via estreita do habeas corpus não comporta reexame aprofundado
de provas para análise de negativa de autoria ou materialidade,
bastando à prisão preventiva a demonstração de prova da existência
do crime e de indícios suficientes de autoria.
3. A apreensão de entorpecentes em quantidade relevante, numerário
fracionado e instrumentos típicos da traficância, em contexto de
investigação prévia de tráfico estruturado e utilização de
residência como ponto de armazenamento e distribuição, constitui
fundamento concreto idôneo para decretação e manutenção da prisão
preventiva por garantia da ordem pública.
4. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas quando, diante da gravidade concreta da conduta
e do contexto fático, tais medidas se mostram insuficientes para
acautelar a ordem pública.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.024.849/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16.09.2025;
STJ, AgRg no HC 1.031.458/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio
Saldanha Palheiro, j. 29.10.2025; STJ, AgRg no RHC 197.315/MG,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.06.2024;
STJ, HC 631.764/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j.
02.03.2021; STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, j. 12.03.2019; STJ, AgRg no HC997.960/GO,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,, j. 1º.07.2025; STJ, AgRg no
HC 855.969/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 01.07.2025;
STJ, AgRg no HC 984.732/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Carlos Cini
Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), j. 18.06.2025; STJ,
AgRg no RHC 181.801/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j.
28.08.2023.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso
preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas
e associação para o tráfico, decorrente de cumprimento de mandado
de busca e apreensão em residência de terceiro investigado, em cujo
interior foram apreendidas porções de cocaína, numerário fracionado,
aparelhos eletrônicos, balança de precisão, câmeras de segurança e
simulacros de arma de fogo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se, não obstante a
inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio,
há flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em
flagrante em prisão preventiva por tráfico de drogas e associação
para o tráfico, a justificar o controle, em habeas corpus, da
legalidade e da fundamentação da custódia cautelar.
3. Há, ainda, duas questões em discussão: (i) saber se a análise da
alegada ausência de autoria e materialidade, em contexto de prisão
decorrente de operação policial e apreensão de entorpecentes e
petrechos típicos do tráfico, é compatível com a via estreita do
habeas corpus; e (ii) saber se a gravidade concreta da conduta,
evidenciada pela quantidade e natureza da droga, pelo numerário
fracionado e pelos instrumentos associados à traficância, bem como
pelas circunstâncias pessoais e antecedentes de corréus, legitima a
manutenção da prisão preventiva e afasta a aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O órgão julgador reafirma a orientação firmada no Superior
Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal no sentido da
inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
previsto em lei, admitindo-se, contudo, o exame de eventual
flagrante ilegalidade da prisão para fins de concessão de ordem de
ofício.
5. A alegação de ausência de autoria e materialidade, bem como de
que nada teria sido apreendido diretamente com o agravante,
demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório,
providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, na
qual basta a verificação de prova da existência do crime e de
indícios suficientes de autoria para a manutenção da custódia
preventiva.
6. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos:
cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço previamente
investigado por tráfico estruturado e associação para o tráfico;
apreensão de três porções de cocaína (aproximadamente 84,7 g, 21,5 g
e 11 g), numerário fracionado em espécie totalizando cerca de R$
4.924,00, diversos aparelhos celulares, notebook, balança de
precisão, câmeras de segurança e artefatos tipo airsoft simulando
arma de fogo, todos de fácil acesso aos presentes no imóvel e
comumente associados à traficância.
7. As circunstâncias do flagrante, o contexto de investigação prévia
baseada em dados telemáticos e denúncias indicando fluxo intenso de
usuários, a utilização da residência como ponto de armazenamento e
distribuição de drogas e as relações pessoais e familiares dos
presentes com o investigado alvo do mandado evidenciam indícios
consistentes de vinculação do agravante ao tráfico de drogas,
legitimando a custódia para garantia da ordem pública e prevenção da
reiteração delitiva.
8. A gravidade concreta da conduta, demonstrada pela natureza e
quantidade da droga apreendida, pelo numerário fracionado e pelos
instrumentos típicos do comércio ilícito, bem como pelos
antecedentes e procedimentos criminais em andamento em relação a
corréus, evidenciam acentuada periculosidade e risco de continuidade
da atividade criminosa, configurando o periculum libertatis apto a
justificar a prisão preventiva.
9. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do
CPP se mostram inadequadas e insuficientes, no momento processual,
para neutralizar o risco concreto evidenciado pela prática dos
delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico em contexto
de tráfico estruturado, de modo que a manutenção da prisão
preventiva se impõe como providência necessária à proteção da ordem
pública.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível,
admitindo-se, todavia, a concessão de ordem de ofício apenas em caso
de flagrante ilegalidade da decisão impugnada.
2. A via estreita do habeas corpus não comporta reexame aprofundado
de provas para análise de negativa de autoria ou materialidade,
bastando à prisão preventiva a demonstração de prova da existência
do crime e de indícios suficientes de autoria.
3. A apreensão de entorpecentes em quantidade relevante, numerário
fracionado e instrumentos típicos da traficância, em contexto de
investigação prévia de tráfico estruturado e utilização de
residência como ponto de armazenamento e distribuição, constitui
fundamento concreto idôneo para decretação e manutenção da prisão
preventiva por garantia da ordem pública.
4. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas quando, diante da gravidade concreta da conduta
e do contexto fático, tais medidas se mostram insuficientes para
acautelar a ordem pública.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.024.849/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16.09.2025;
STJ, AgRg no HC 1.031.458/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio
Saldanha Palheiro, j. 29.10.2025; STJ, AgRg no RHC 197.315/MG,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.06.2024;
STJ, HC 631.764/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j.
02.03.2021; STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, j. 12.03.2019; STJ, AgRg no HC997.960/GO,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,, j. 1º.07.2025; STJ, AgRg no
HC 855.969/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 01.07.2025;
STJ, AgRg no HC 984.732/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Carlos Cini
Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), j. 18.06.2025; STJ,
AgRg no RHC 181.801/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j.
28.08.2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria
Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1084138 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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