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Petição Criminal — Livramento condicional — TJPR 00776012420208160014

Classe: Petição CriminalOrgao: GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRAGrau: G2Data Ajuizamento: 2020-05-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e3cdfffd919cc983a74027ffdd7bab052b72265ba7ed31334692c8209741583b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Livramento condicional: requisitos e condições

Tema documentado no texto da fonte

O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo

Trecho de Livramento condicional: requisitos e condições · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: condicional, livramento.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911
  • Registro documental: e3cdfffd919cc983a74027ffdd7bab052b72265ba7ed31334692c8209741583b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-04-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2020-05-05 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2020-05-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2020-05-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2020-05-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2020-06-29 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2020-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2020-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2020-07-01 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2020-07-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2020-07-04 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2020-07-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2020-07-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2020-07-10 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2020-07-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2020-07-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2020-07-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-30 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-04T11:14:54.400689890Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200504113620
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-05-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e3cdfffd919cc983a74027ffdd7bab052b72265ba7ed31334692c8209741583b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-04-30 a 2020-07-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-30
Definitivo (TPU 246)
2020-07-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-30
Documento (TPU 581)
2020-07-10
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-07-10
Petição (TPU 85)
2020-07-04
Recebimento (TPU 132)
2020-07-04
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-07-02
Documento (TPU 581)
2020-07-01
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-07-01
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-01
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-29
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Livramento condicional | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-05T16:45:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ]
}
  2. 2020-05-05T16:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2020-05-08T20:14:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2020-05-09T19:05:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2020-05-15T17:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  6. 2020-06-29T20:06:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ]
}
  7. 2020-07-01T01:05:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2020-07-01T01:06:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  9. 2020-07-02T15:00:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  10. 2020-07-10T14:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  11. 2020-07-30T19:10:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  12. 2020-04-30T17:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2020-05-04T11:36:20.000Z — Recebimento (TPU 981)
  14. 2020-05-05T16:45:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2020-05-05T18:00:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  16. 2020-05-06T17:08:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2020-05-06T17:23:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2020-05-08T20:14:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  19. 2020-05-08T20:14:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2020-05-15T15:22:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2020-05-15T15:22:38.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
  22. 2020-05-15T17:49:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  23. 2020-05-15T17:49:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2020-05-16T05:24:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  25. 2020-05-18T13:26:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  26. 2020-06-27T00:16:03.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  27. 2020-07-01T01:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2020-07-04T23:13:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  29. 2020-07-04T23:13:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2020-07-10T13:08:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  31. 2020-07-30T19:10:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  32. 2020-07-30T19:10:59.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.