Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1064093 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a53782f3e9994fbaba45396ee3ffe92b3547447785cb19f7791c236a85f3df3d. SHA-256 do comentário: 990f263fabc9302679b1bdba8d04c52a7c1824c4ef016d536c420fe0f5e6e1ab.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação, anulou sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de jurisdição brasileira, afirmando competência concorrente apesar de cláusula de eleição de foro estrangeiro, e rejeitou embargos de declaração. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC); (ii) há violação dos arts. 21 e 25 do CPC e do art. 12 da LINDB quanto à cláusula de foro estrangeiro e competência; (iii) há violação do art. 17 da LINDB pela não apreciação do pedido de aplicação de lei estrangeira; (iv) há violação do art. 1.013, § 1º, do CPC por supressão de instância; (v) há divergência jurisprudencial. 3. Configura negativa de prestação jurisdicional quando, apesar da oposição de embargos de declaração, o órgão julgador não enfrenta argumentos relevantes e capazes de infirmar a conclusão adotada, limitando-se à transcrição de trechos do acórdão e a afirmações genéricas, sem analisar pontos nodais como a aplicação de lei estrangeira e demais questões suscitadas. 4. Recurso especial conhecido e provido em parte.” A transcrição é literal e vem do espelho 938567, publicado pelo tribunal em 12 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do
habeas corpus.
2. Alegação de necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao
recurso especial, com fundamento nos arts. 1.029, § 5º, e 995,
parágrafo único, do CPC, em razão da presença de fumus boni iuris e
periculum in mora. Defende a inexistência de supressão de instância
quanto ao pedido de prisão domiciliar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode
ser utilizado para atribuir efeito suspensivo a recurso especial;
(ii) saber se o pedido de prisão domiciliar pode ser apreciado
diretamente pelo Tribunal Superior quando não analisado pelo
Tribunal de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O habeas corpus não é via adequada para conferir efeito
suspensivo a recurso especial.
5. A apreciação do pedido de prisão domiciliar encontra óbice quando
ausente o exame pela instância ordinária, sob pena de indevida
supressão de instância.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus não é a via adequada para a atribuição de efeito
suspensivo a recurso especial. 2. A análise de pedido não apreciado
pelo Tribunal de origem caracteriza supressão de instância.
Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes
citados.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 500.762/SP, Rel.
Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 23.04.2019; STJ, AgRg no HC
997.575/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.
10.06.2025; STJ, HC 1.021.386/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,
Sexta Turma, j. 03.12.2025.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do
habeas corpus.
2. Alegação de necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao
recurso especial, com fundamento nos arts. 1.029, § 5º, e 995,
parágrafo único, do CPC, em razão da presença de fumus boni iuris e
periculum in mora. Defende a inexistência de supressão de instância
quanto ao pedido de prisão domiciliar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode
ser utilizado para atribuir efeito suspensivo a recurso especial;
(ii) saber se o pedido de prisão domiciliar pode ser apreciado
diretamente pelo Tribunal Superior quando não analisado pelo
Tribunal de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O habeas corpus não é via adequada para conferir efeito
suspensivo a recurso especial.
5. A apreciação do pedido de prisão domiciliar encontra óbice quando
ausente o exame pela instância ordinária, sob pena de indevida
supressão de instância.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus não é a via adequada para a atribuição de efeito
suspensivo a recurso especial. 2. A análise de pedido não apreciado
pelo Tribunal de origem caracteriza supressão de instância.
Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes
citados.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 500.762/SP, Rel.
Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 23.04.2019; STJ, AgRg no HC
997.575/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.
10.06.2025; STJ, HC 1.021.386/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,
Sexta Turma, j. 03.12.2025.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria
Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1064093 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
a53782f3e9994fbaba45396ee3ffe92b3547447785cb19f7791c236a85f3df3d. SHA-256 do comentário:990f263fabc9302679b1bdba8d04c52a7c1824c4ef016d536c420fe0f5e6e1ab.