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Execução Fiscal — Incidência sobre Aposentadoria — TRF3 00028358920074036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-03-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3a993ac3b82695c646f15475c39ba89593f4c6f8e59265d97fede883e0d8883c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 3a993ac3b82695c646f15475c39ba89593f4c6f8e59265d97fede883e0d8883c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 3a993ac3b82695c646f15475c39ba89593f4c6f8e59265d97fede883e0d8883c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-03-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-07-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2012-08-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2012-08-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2012-08-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2012-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2012-09-04 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2012-09-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2012-09-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2013-01-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2013-01-09 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2013-01-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2013-01-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2013-01-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2013-04-12 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2018-10-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2018-10-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-03-26 a 2018-10-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-10-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-10-11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2018-10-11
Petição (TPU 85)
2018-10-10
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2018-10-10
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2013-06-17
Execução frustrada (TPU 276)
2013-06-17
Redistribuição (TPU 36)
2013-04-16
Execução frustrada (TPU 276)
2013-04-12
Documento (TPU 581)
2013-04-10
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2013-04-10
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2013-03-06
Execução frustrada (TPU 276)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais | Cofins | PIS

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-03-26T12:38:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2007-04-11T14:51:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2008-01-28T15:36:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2008-01-29T15:42:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2008-04-28T17:16:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2008-04-30T15:52:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2008-07-02T15:13:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2009-05-13T16:33:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2009-08-03T13:07:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2009-08-04T14:40:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2010-01-18T16:52:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2010-05-19T12:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2010-05-19T13:37:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2011-09-09T15:49:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2012-07-10T11:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2012-07-23T12:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2012-09-04T10:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2012-09-04T10:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2012-09-04T10:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2012-09-04T10:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2012-09-20T12:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2012-09-26T11:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2013-01-09T11:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2013-01-09T11:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2013-01-15T10:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2013-01-17T10:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2013-01-17T11:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2013-01-31T15:56:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2013-04-12T17:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2013-06-17T09:56:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  39. 2018-10-11T10:51:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  40. 2007-12-05T16:08:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.