Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1096013 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6fa0efcba12f6fec6daa566bf348563c1766bdf44505d33226d447426c8319eb. SHA-256 do comentário: efa2f00ab6ae30607eca9cfe7244f8d7c1c2972a1119d656b8d6d3d1d11db212.
As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado
pelo crime de tráfico de drogas. A defesa alegou cerceamento de
defesa pela impossibilidade de sustentação oral, sustentou
constrangimento ilegal decorrente da não aplicação da minorante do
tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, e requereu a revisão da dosimetria da pena ou,
subsidiariamente, o abrandamento do regime inicial de cumprimento da
pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática
proferida com fundamento em jurisprudência dominante viola o
princípio da colegialidade ou cerceia o direito de defesa; (ii)
estabelecer se estão presentes os requisitos para a incidência da
causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; e (iii)
determinar se é possível o abrandamento do regime inicial de
cumprimento da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão monocrática fundada em jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça é autorizada pelo Regimento Interno e
não viola o princípio da colegialidade, uma vez que admite controle
posterior pelo órgão colegiado mediante agravo regimental.
4. O direito à sustentação oral permanece assegurado nas hipóteses
de julgamento colegiado, observados os procedimentos regulamentares
e a prévia divulgação da pauta de julgamento.
5. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus possui caráter
excepcional e somente se admite diante de flagrante ilegalidade,
manifesta desproporcionalidade ou ausência de fundamentação idônea.
6. As instâncias ordinárias afastam a minorante do tráfico
privilegiado com base em elementos concretos que extrapolam a mera
quantidade de droga apreendida, destacando o elevado valor econômico
da carga, a ocultação do entorpecente em fundo falso, o
planejamento logístico da operação e a existência de estrutura
organizada para o transporte da droga.
7. A atuação coordenada de múltiplos agentes, com utilização de
veículos distintos e agente na função de "batedor", evidencia
habitualidade criminosa incompatível com a figura do pequeno
traficante beneficiado pelo art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
8. O conjunto das circunstâncias do delito revela grau de
sofisticação apto a indicar dedicação à atividade criminosa e
envolvimento com organização criminosa, legitimando o afastamento da
causa especial de diminuição de pena.
9. A pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado exige
reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência
incompatível com a estreita via do habeas corpus.
10. Mantida a pena em patamar superior a oito anos de reclusão,
subsiste o regime inicial fixado pelas instâncias ordinárias, nos
termos da legislação penal.
IV. Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTAÇÃO ORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SOFISTICAÇÃO DA EMPREITADA
DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado
pelo crime de tráfico de drogas. A defesa alegou cerceamento de
defesa pela impossibilidade de sustentação oral, sustentou
constrangimento ilegal decorrente da não aplicação da minorante do
tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, e requereu a revisão da dosimetria da pena ou,
subsidiariamente, o abrandamento do regime inicial de cumprimento da
pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática
proferida com fundamento em jurisprudência dominante viola o
princípio da colegialidade ou cerceia o direito de defesa; (ii)
estabelecer se estão presentes os requisitos para a incidência da
causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; e (iii)
determinar se é possível o abrandamento do regime inicial de
cumprimento da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão monocrática fundada em jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça é autorizada pelo Regimento Interno e
não viola o princípio da colegialidade, uma vez que admite controle
posterior pelo órgão colegiado mediante agravo regimental.
4. O direito à sustentação oral permanece assegurado nas hipóteses
de julgamento colegiado, observados os procedimentos regulamentares
e a prévia divulgação da pauta de julgamento.
5. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus possui caráter
excepcional e somente se admite diante de flagrante ilegalidade,
manifesta desproporcionalidade ou ausência de fundamentação idônea.
6. As instâncias ordinárias afastam a minorante do tráfico
privilegiado com base em elementos concretos que extrapolam a mera
quantidade de droga apreendida, destacando o elevado valor econômico
da carga, a ocultação do entorpecente em fundo falso, o
planejamento logístico da operação e a existência de estrutura
organizada para o transporte da droga.
7. A atuação coordenada de múltiplos agentes, com utilização de
veículos distintos e agente na função de "batedor", evidencia
habitualidade criminosa incompatível com a figura do pequeno
traficante beneficiado pelo art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
8. O conjunto das circunstâncias do delito revela grau de
sofisticação apto a indicar dedicação à atividade criminosa e
envolvimento com organização criminosa, legitimando o afastamento da
causa especial de diminuição de pena.
9. A pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado exige
reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência
incompatível com a estreita via do habeas corpus.
10. Mantida a pena em patamar superior a oito anos de reclusão,
subsiste o regime inicial fixado pelas instâncias ordinárias, nos
termos da legislação penal.
IV. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1096013 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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