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Apelação Cível — Impedimento / Detenção / Prisão — TJMSP 08001206920259260060

Classe: Apelação CívelOrgao: Enio Luiz RossettoGrau: G2Data Ajuizamento: 2026-02-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c4bb2edae763ecd421c70607bd52cf0de079fa9ea60ae7263ccb1fb61166abd8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: c4bb2edae763ecd421c70607bd52cf0de079fa9ea60ae7263ccb1fb61166abd8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida

Tema documentado no texto da fonte

Há situações em que esperar a sentença significa perder o direito: a cirurgia negada pelo plano de saúde, o nome negativado às vésperas de um financiamento, o bem prestes a ser vendido. Para esses casos existe a tutela de urgência, que autoriza o juiz a conceder desde logo, no todo ou em parte, aquilo que só viria ao final. A figura está no art. 300 do CPC

Trecho de Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: tutela, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 372070d98121debdc8a02211b0776e81be1672ecf72e0b2c3e4429e702a092ab
  • Registro documental: c4bb2edae763ecd421c70607bd52cf0de079fa9ea60ae7263ccb1fb61166abd8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-02-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2026-02-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2026-02-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2026-02-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2026-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2026-02-23 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2026-03-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2026-03-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2026-03-09 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2026-03-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2026-03-09 — Voto do Relator Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2026-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2026-03-10 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2026-03-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2026-03-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2026-05-08 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2026-05-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2026-05-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2026-02-23 trata do assunto oficial «Impedimento / Detenção / Prisão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-08 trata do assunto oficial «Impedimento / Detenção / Prisão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-02-02 a 2026-05-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-05-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-05-08
Remessa (TPU 123)
2026-03-12
Publicação (TPU 92)
2026-03-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-03-10
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-03-10
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-09
Voto do Relator (TPU 14093)
2026-03-09
Recebimento (TPU 132)
2026-03-09
Documento (TPU 581)
2026-03-05
Mérito (TPU 12200)
2026-03-05
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Impedimento / Detenção / Prisão | Citação | Tutela de Urgência | Sucumbenciais | Assistência Judiciária Gratuita | Liminar

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-05-08T15:13:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-05-08T15:11:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  3. 2026-03-12T11:55:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-03-11T11:47:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  5. 2026-03-10T14:22:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2026-03-09T18:15:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2026-03-05T19:13:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2026-03-05T19:10:30.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
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  9. 2026-03-05T19:02:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2026-02-25T11:19:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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  11. 2026-02-24T11:26:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  12. 2026-02-23T16:22:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2026-02-03T14:56:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2026-02-02T18:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2026-02-02T18:26:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  16. 2026-02-02T12:09:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  17. 2026-05-08T15:13:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  18. 2026-03-10T14:21:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  19. 2026-03-09T18:15:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  20. 2026-03-09T18:15:39.000Z — Voto do Relator (TPU 14093)
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  21. 2026-03-05T19:00:30.000Z — Mérito (TPU 12200)
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  22. 2026-02-23T16:00:16.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2026-02-23T11:45:14.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2026-02-23T11:16:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
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}
  25. 2026-02-02T12:09:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.