Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1092251 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 966dbf779484c096b0f70f6a13b7f7b4c62898bde6405ea1e59da7b9569f1b97. SHA-256 do comentário: 16fdd582575689b35a3d276698c074070084b492f8b7cd57bb11cd2a99fa0375.
As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do
habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal decorrente
da sustação cautelar do regime semiaberto, com regressão ao regime
fechado mais gravoso.
2. O agravante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a
regressão cautelar, determinada com base em notícia de falta grave.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a regressão cautelar
de regime, diante da notícia de falta grave, pode ser determinada
com fundamento no poder geral de cautela do juízo da execução, sem a
prévia ouvida judicial do apenado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A regressão cautelar de regime é cabível com base no poder geral
de cautela do magistrado, mesmo sem a ouvida do apenado, quando há
notícia de prática de falta grave no curso da execução penal.
5. No caso concreto, a regressão cautelar para o regime fechado
ocorreu diante da notícia do possível cometimento de falta grave.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. A regressão cautelar de regime, fundada na notícia de falta
grave, pode ser determinada com base no poder geral de cautela do
juízo da execução, sem prévia ouvida do apenado, exigível apenas na
regressão definitiva.
Dispositivos relevantes citados: sem dispositivos relevantes
citados.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.047.989/SP,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de
23/12/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.015.153/SP, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 15/12/2025.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REGRESSÃO
CAUTELAR DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do
habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal decorrente
da sustação cautelar do regime semiaberto, com regressão ao regime
fechado mais gravoso.
2. O agravante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a
regressão cautelar, determinada com base em notícia de falta grave.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a regressão cautelar
de regime, diante da notícia de falta grave, pode ser determinada
com fundamento no poder geral de cautela do juízo da execução, sem a
prévia ouvida judicial do apenado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A regressão cautelar de regime é cabível com base no poder geral
de cautela do magistrado, mesmo sem a ouvida do apenado, quando há
notícia de prática de falta grave no curso da execução penal.
5. No caso concreto, a regressão cautelar para o regime fechado
ocorreu diante da notícia do possível cometimento de falta grave.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. A regressão cautelar de regime, fundada na notícia de falta
grave, pode ser determinada com base no poder geral de cautela do
juízo da execução, sem prévia ouvida do apenado, exigível apenas na
regressão definitiva.
Dispositivos relevantes citados: sem dispositivos relevantes
citados.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.047.989/SP,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de
23/12/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.015.153/SP, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 15/12/2025.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria
Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1092251 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
966dbf779484c096b0f70f6a13b7f7b4c62898bde6405ea1e59da7b9569f1b97. SHA-256 do comentário:16fdd582575689b35a3d276698c074070084b492f8b7cd57bb11cd2a99fa0375.