Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No que tange ao regime de cumprimento de pena, embora a
reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4
(quatro) anos de reclusão, o regime inicial fechado estaria
justificado, uma vez que além da reincidência houve a consideração
de circunstância judicial negativa para a exasperação da pena-base,
no caso, os maus antecedentes, estando a imposição do regime
semiaberto até benéfica ao réu.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No que tange ao regime de cumprimento de pena, embora a
reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4
(quatro) anos de reclusão, o regime inicial fechado estaria
justificado, uma vez que além da reincidência houve a consideração
de circunstância judicial negativa para a exasperação da pena-base,
no caso, os maus antecedentes, estando a imposição do regime
semiaberto até benéfica ao réu.
2. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.