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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 07001163220148020037

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São SebastiãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-11-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 39e4d6d3e0aa3354cd60b6961836750e01f9275c9c9e13c244acd6c31cc8e7a7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 39e4d6d3e0aa3354cd60b6961836750e01f9275c9c9e13c244acd6c31cc8e7a7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 39e4d6d3e0aa3354cd60b6961836750e01f9275c9c9e13c244acd6c31cc8e7a7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-11-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2015-09-15 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2016-02-18 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2016-11-29 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2016-12-06 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2018-11-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2018-11-28 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2018-12-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2019-03-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2019-05-21 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2019-10-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2019-10-29 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2019-10-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2019-10-29 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2019-11-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2019-12-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2020-03-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2020-03-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-11-17 a 2020-03-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-13
Definitivo (TPU 246)
2020-03-13
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-02
Petição (TPU 85)
2019-11-08
Expedição de documento (TPU 60)
2019-10-29
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-10-29
Expedição de documento (TPU 60)
2019-10-29
Registro Processual (TPU 12296)
2019-10-29
Expedição de documento (TPU 60)
2019-05-21
Improcedência (TPU 220)
2019-03-18
Conclusão (TPU 51)
2018-12-10
Expedição de documento (TPU 60)
2018-11-28
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-10-29T10:42:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  2. 2019-10-29T10:32:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  3. 2019-05-21T13:32:14.000Z — Improcedência (TPU 220)
  4. 2019-03-18T08:32:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2018-12-10T16:59:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-11-17T13:26:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  7. 2018-11-28T12:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2018-09-19T00:48:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2018-07-13T12:06:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2018-06-13T08:54:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2018-01-18T23:47:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2017-01-09T10:35:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2016-12-06T12:03:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  14. 2016-11-29T13:03:03.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "Resultado",
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    }
  ]
}
  15. 2016-06-15T12:45:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2016-06-07T11:51:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2016-02-18T09:48:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
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  18. 2016-02-13T11:20:49.000Z — Devolução (TPU 105)
  19. 2015-11-18T14:21:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2015-09-15T12:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  21. 2014-11-25T12:25:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2014-11-17T13:29:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2019-10-29T10:43:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  24. 2019-10-29T10:43:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2019-11-08T08:35:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  26. 2019-12-02T23:25:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2020-03-13T14:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2020-03-13T14:15:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2018-11-28T12:28:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.