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STJ — 5426

Classe: AÇÃO RESCISÓRIAOrgao: SEGUNDA SEÇÃORelator: MARIA ISABEL GALLOTTIData Julgamento: 2022-09-28Data Publicacao: 2022-10-04

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6adc53aa7d61588c3427eafbbd94dcc57b12c948c37499043bdb8ffb3c635b4d

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO CPC 1973. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. CAUSA JULGADA COMO SE VERSASSE SOBRE O REAJUSTE DO FORO PREVISTO EM CONTRATO DE ENFITEUSE OU AFORAMENTO. PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO E ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE REVISORA QUE TRATARAM DE TAXA PELA OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO (IUDICIUM RESCINDENS). NOVO JULGAMENTO DA CAUSA (IUDICIUM RESCISSORIUM). ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR DA TAXA DE OCUPAÇÃO MEDIANTE A CORREÇÃO ANUAL DO VALOR VENAL DO TERRENO DE MARINHA. LEGITIMIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO DECRETO-LEI 2.398,…

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO CPC 1973. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. CAUSA JULGADA COMO SE VERSASSE SOBRE O REAJUSTE DO FORO PREVISTO EM CONTRATO DE ENFITEUSE OU AFORAMENTO. PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO E ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE REVISORA QUE TRATARAM DE TAXA PELA OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO (IUDICIUM RESCINDENS). NOVO JULGAMENTO DA CAUSA (IUDICIUM RESCISSORIUM). ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR DA TAXA DE OCUPAÇÃO MEDIANTE A CORREÇÃO ANUAL DO VALOR VENAL DO TERRENO DE MARINHA. LEGITIMIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO DECRETO-LEI 2.398, DE 1987, ART. 1º. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSEQUENTE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA CUJO PEDIDO SE JULGA PROCEDENTE.

Dispositivo transcrito

A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória, nos termos dos votos da Sra. Ministra Relatora e do Sr. Ministro Revisor. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL) STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1622029>>-SC (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO) STJ - <<REsp 1812083>>-MA, <<AR 3225>>-MS, <<AR 3751>>-PR, <<AR 5890>>-RS, <<AR 3535>>-SP STF - [[AR-AgR 2347]], [[AR 1311]] (AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL) STJ - <<AgInt no AREsp 1048841>>-SP, <<AgRg na AR 5159>>-RS (OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA - TAXAS) STJ - <<AgInt no AREsp 1362821>>-ES, <<AgInt nos EDcl no AREsp 1181962>>-ES, <<AREsp 1563046>>-ES (OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA - TAXA DE OCUPAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DE FORO - ENFITEUSE - DISTINÇÃO) STJ - <<AgRg no REsp 1386017>>-AL, <<AgRg no AREsp 566372>>-ES, <<AgRg nos EREsp 1165259>>-SC, <<AgRg no REsp 1165259>>-SC (TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA - ATUALIZAÇÃO ANUAL - VALOR VENAL DO IMÓVEL) STJ - <<AgRg no REsp 1386017>>-AL, <<AgInt no AgRg no REsp 1390071>>-PE, <<AgRg no AREsp 298199>>-PE, <<REsp 1095955>>-SC, <<AgRg nos EREsp 1165259>>-SC, <<AgRg no Ag 1398597>>-SC, <<REsp 1150579>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 451)

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas