STJ — 2530560
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5f80e9c1d9b662878442ba8a45a5d72585468c50cb4c8a2e94b0ba1ffc417fd0
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Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do
agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,
deu-lhe parcial provimento para afastar a causa de aumento do art.
121, § 4º, do Código Penal.
2. O agravante sustenta: (i) violação ao art. 212 do CPP, uma vez
que a inquirição das testemunhas foi iniciada pela Magistrada; (ii)
violação do art. 400 do Código de Processo Penal, por realização de
interrogatório antes da ouvida, por carta precatória, de testemunha
de acusação; (iii) afastamento da Súmula 7/STJ para reconhecimento
da violação ao art. 13 do CP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade
decorrente da violação ao art. 212 do CPP; (ii) saber se a inversão
da ordem do interrogatório, ainda que motivada pela expedição de
carta precatória, acarreta nulidade sem demonstração concreta de
prejuízo, à luz do art. 400 do Código de Processo Penal e do Tema n.
1.114 do Superior Tribunal de Justiça; (iii) saber se o pleito
absolutório, fundado na ausência de prova suficiente do nexo causal,
é admissível em recurso especial, em face da Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que: "a
inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às
partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista
no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade
relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o
disposto no art. 563 do mesmo Estatuto, para que seja alcançada a
anulação do ato (AgRg no RHC n. 148.274/SC, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 25/6/2021)" (AgRg no HC
n. 787.903/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).
5. Hipótese em que o agravante não demonstrou prejuízo concreto
decorrente da inobservância da ordem de inquirição prevista no art.
212 do CPP.
6. O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal; a
inversão da ordem prevista no art. 400 do Código de Processo Penal
configura nulidade relativa, sujeita à preclusão e condicionada à
demonstração de prejuízo, nos termos do Tema n. 1.114 do Superior
Tribunal de Justiça.
7. Ausente demonstração de prejuízo concreto, pois o depoimento
colhido por carta precatória após o interrogatório não inovou o
contexto probatório, não se reconhece a nulidade alegada.
8. As instâncias ordinárias, com base em prontuário médico, laudos
periciais e depoimentos colhidos sob contraditório, concluíram pela
prática de homicídio culposo por negligência, com inobservância de
regra técnica; a pretensão absolutória demanda revolvimento de fatos
e provas, inviável em recurso especial diante da Súmula 7/STJ.
9. Mantida a decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso
especial, apenas para afastar a causa de aumento do art. 121, § 4º,
do Código Penal, com pena definitiva fixada em 1 ano e 2 meses de
detenção.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. A inversão da ordem do interrogatório, ainda que decorrente da
expedição de carta precatória, constitui nulidade relativa, sujeita
à preclusão, dependendo o seu reconhecimento de demonstração
concreta de prejuízo. 2. O pleito absolutório por insuficiência de
provas demanda revolvimento fático-probatório, inviável em recurso
especial, à luz da Súmula 7/STJ.Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 400; CPP, art. 222, § 1º; CPP, art. 571, I e II; CPP, art.
386, VII; CP, art. 59; CP, art. 121, § 4º; CP, art. 92, I, a;
Súmula 7/STJ
Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema n. 1.114, Terceira Seção;
STJ, AgRg no AREsp 2.238.517/MG, Quinta Turma, j. 13.06.2023; STJ,
AgRg no REsp 1.627.303/PE, Sexta Turma, j. 23.09.2024; STJ, AgRg nos
EDcl no AREsp 1.686.212/SE, Quinta Turma, j. 23.06.2020; STJ, AgRg
no AREsp 1.206.558/RS, Quinta Turma, j. 01.03.2018; STJ.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS INICIADA
PELO MAGISTRADA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
INTERROGATÓRIO ANTERIOR À COLHEITA DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. TEMA
N. 1.114. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HOMICÍDIO
CULPOSO POR NEGLIGÊNCIA MÉDICA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do
agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,
deu-lhe parcial provimento para afastar a causa de aumento do art.
121, § 4º, do Código Penal.
2. O agravante sustenta: (i) violação ao art. 212 do CPP, uma vez
que a inquirição das testemunhas foi iniciada pela Magistrada; (ii)
violação do art. 400 do Código de Processo Penal, por realização de
interrogatório antes da ouvida, por carta precatória, de testemunha
de acusação; (iii) afastamento da Súmula 7/STJ para reconhecimento
da violação ao art. 13 do CP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade
decorrente da violação ao art. 212 do CPP; (ii) saber se a inversão
da ordem do interrogatório, ainda que motivada pela expedição de
carta precatória, acarreta nulidade sem demonstração concreta de
prejuízo, à luz do art. 400 do Código de Processo Penal e do Tema n.
1.114 do Superior Tribunal de Justiça; (iii) saber se o pleito
absolutório, fundado na ausência de prova suficiente do nexo causal,
é admissível em recurso especial, em face da Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que: "a
inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às
partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista
no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade
relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o
disposto no art. 563 do mesmo Estatuto, para que seja alcançada a
anulação do ato (AgRg no RHC n. 148.274/SC, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 25/6/2021)" (AgRg no HC
n. 787.903/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).
5. Hipótese em que o agravante não demonstrou prejuízo concreto
decorrente da inobservância da ordem de inquirição prevista no art.
212 do CPP.
6. O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal; a
inversão da ordem prevista no art. 400 do Código de Processo Penal
configura nulidade relativa, sujeita à preclusão e condicionada à
demonstração de prejuízo, nos termos do Tema n. 1.114 do Superior
Tribunal de Justiça.
7. Ausente demonstração de prejuízo concreto, pois o depoimento
colhido por carta precatória após o interrogatório não inovou o
contexto probatório, não se reconhece a nulidade alegada.
8. As instâncias ordinárias, com base em prontuário médico, laudos
periciais e depoimentos colhidos sob contraditório, concluíram pela
prática de homicídio culposo por negligência, com inobservância de
regra técnica; a pretensão absolutória demanda revolvimento de fatos
e provas, inviável em recurso especial diante da Súmula 7/STJ.
9. Mantida a decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso
especial, apenas para afastar a causa de aumento do art. 121, § 4º,
do Código Penal, com pena definitiva fixada em 1 ano e 2 meses de
detenção.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. A inversão da ordem do interrogatório, ainda que decorrente da
expedição de carta precatória, constitui nulidade relativa, sujeita
à preclusão, dependendo o seu reconhecimento de demonstração
concreta de prejuízo. 2. O pleito absolutório por insuficiência de
provas demanda revolvimento fático-probatório, inviável em recurso
especial, à luz da Súmula 7/STJ.Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 400; CPP, art. 222, § 1º; CPP, art. 571, I e II; CPP, art.
386, VII; CP, art. 59; CP, art. 121, § 4º; CP, art. 92, I, a;
Súmula 7/STJ
Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema n. 1.114, Terceira Seção;
STJ, AgRg no AREsp 2.238.517/MG, Quinta Turma, j. 13.06.2023; STJ,
AgRg no REsp 1.627.303/PE, Sexta Turma, j. 23.09.2024; STJ, AgRg nos
EDcl no AREsp 1.686.212/SE, Quinta Turma, j. 23.06.2020; STJ, AgRg
no AREsp 1.206.558/RS, Quinta Turma, j. 01.03.2018; STJ.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria
Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.