Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OFENSA À
COLEGIALIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM CONFORMIDADE COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. BUSCA
DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO VÁLIDO. DIREITO AO
SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não se caracteriza nulidade por violação ao princípio da
colegialidade quando a decisão monocrática observa a jurisprudência
consolidada desta Corte Superior e é passível de revisão pelo órgão
colegiado mediante agravo regimental.
- A entrada no domicílio foi lícita. Houve progressiva coleta de
elementos objetivos (denúncia anônima especificada; franqueamento de
acesso pelo corréu; visualização externa de sacola com eppendorfs;
subsequente apreensão de drogas), configurando fundadas razões para
o ingresso e situação de flagrante de crime permanente, além de
consentimento válido de morador.
- A alegada violação ao direito ao silêncio não enseja nulidade sem
demonstração de prejuízo concreto. Eventual confissão informal é
irrelevante quando já existente justa causa autônoma para as
diligências.
- A prisão preventiva foi mantida pelas instâncias ordinárias com
fundamentação concreta: apreensão de significativa quantidade de
substância análoga à cocaína (10 pinos nas vestes do agravante e
1.273 microtubos no interior da residência; total apreendido nas
diligências de 1.471 pinos, correspondentes a 1.306,00 g), notícia
de oferecimento de vantagem indevida a agentes públicos (corrupção
ativa), além de maus antecedentes e reincidência específica,
evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de
garantia da ordem pública.
- Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OFENSA À
COLEGIALIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM CONFORMIDADE COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. BUSCA
DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO VÁLIDO. DIREITO AO
SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se caracteriza nulidade por violação ao princípio da
colegialidade quando a decisão monocrática observa a jurisprudência
consolidada desta Corte Superior e é passível de revisão pelo órgão
colegiado mediante agravo regimental.
2. A entrada no domicílio foi lícita. Houve progressiva coleta de
elementos objetivos (denúncia anônima especificada; franqueamento de
acesso pelo corréu; visualização externa de sacola com eppendorfs;
subsequente apreensão de drogas), configurando fundadas razões para
o ingresso e situação de flagrante de crime permanente, além de
consentimento válido de morador.
3. A alegada violação ao direito ao silêncio não enseja nulidade sem
demonstração de prejuízo concreto. Eventual confissão informal é
irrelevante quando já existente justa causa autônoma para as
diligências.
4. A prisão preventiva foi mantida pelas instâncias ordinárias com
fundamentação concreta: apreensão de significativa quantidade de
substância análoga à cocaína (10 pinos nas vestes do agravante e
1.273 microtubos no interior da residência; total apreendido nas
diligências de 1.471 pinos, correspondentes a 1.306,00 g), notícia
de oferecimento de vantagem indevida a agentes públicos (corrupção
ativa), além de maus antecedentes e reincidência específica,
evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de
garantia da ordem pública.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
6. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1099486 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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