TJRN — 00003716020118200158

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: VARA ÚNICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-12-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e56a1e530b7fec05ac8d9388382dec0fa3864859b3c39a606977cb968706f99a

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Certificado de Regularidade - FGTS

Movimentações públicas

  1. 2011-05-05T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
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      }
    }
  2. 2011-07-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "6001",
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      }
    }
  3. 2013-05-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      }
    }
  4. 2013-08-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  5. 2013-08-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  6. 2013-09-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_documento",
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        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  7. 2013-09-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Razões de apelação criminal",
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        }
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
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      }
    }
  8. 2013-09-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  9. 2013-09-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  10. 2013-10-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "nome": "Mandado",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  11. 2014-07-14T09:31:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  12. 2014-09-30T12:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  13. 2014-10-08T16:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  14. 2014-10-09T10:20:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
          "valor": 90
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  15. 2014-10-29T08:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  16. 2014-10-29T10:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  17. 2014-10-29T10:32:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  18. 2017-03-20T14:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  19. 2018-10-04T12:48:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  20. 2019-07-18T10:56:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em diligência",
          "valor": 37
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  21. 2019-10-02T10:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  22. 2019-10-22T15:08:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  23. 2019-10-31T08:27:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  24. 2019-10-31T10:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  25. 2019-11-01T12:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  26. 2019-11-01T13:37:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  27. 2019-12-02T12:12:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
          "valor": 90
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  28. 2023-06-19T14:10:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  29. 2024-03-04T07:52:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Decisão",
          "valor": 181
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  30. 2024-03-13T15:42:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  31. 2024-03-23T17:14:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  32. 2013-06-14T12:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  33. 2013-08-30T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  34. 2013-08-30T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  35. 2013-09-06T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  36. 2013-09-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  37. 2013-09-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  38. 2013-09-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  39. 2014-07-14T10:24:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  40. 2014-10-27T14:25:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  41. 2017-03-17T11:57:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  42. 2018-04-02T14:25:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  43. 2018-05-31T08:41:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  44. 2018-05-31T09:41:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
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      }
    }
  45. 2018-10-04T08:40:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  46. 2018-10-04T08:40:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  47. 2019-08-22T16:31:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  48. 2019-08-22T16:31:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  49. 2019-10-23T09:16:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  50. 2019-10-30T12:16:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  51. 2024-03-04T07:52:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  52. 2024-03-23T17:15:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6001",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.