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Execução Fiscal — Contribuições Sociais — TJAL 00006167320138020038

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio VilelaGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-06-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f04235453c1113925b54da2f26c24cb824941b5d443b6f718268369566df1430

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006167320138020038 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Sociais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cumprimento de Levantamento da Suspensão”, em 2023-04-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f04235453c1113925b54da2f26c24cb824941b5d443b6f718268369566df1430. SHA-256 do comentário: b87372646a46e0be18d2735da93c628f8f4540d0bdc226a23063891be811e8f3.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: f04235453c1113925b54da2f26c24cb824941b5d443b6f718268369566df1430
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-06-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  2. 2013-10-03 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  3. 2018-01-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2018-01-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2018-01-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2018-01-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2018-01-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2018-01-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2019-01-15 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  10. 2019-02-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  11. 2019-02-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  12. 2019-02-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  13. 2020-01-31 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2020-03-19 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  15. 2020-09-18 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  16. 2021-01-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2022-01-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2023-04-20 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-10-03 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-01-31 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-11T15:05:45.929000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130607000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-06-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f04235453c1113925b54da2f26c24cb824941b5d443b6f718268369566df1430

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-06-12 a 2023-04-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-20
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-04-20
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-20
Provisório (TPU 245)
2022-01-07
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-06
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-06
Execução frustrada (TPU 276)
2021-12-15
Publicação (TPU 92)
2021-12-14
Mero expediente (TPU 11010)
2021-12-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-11-22
Mero expediente (TPU 11010)
2021-11-22
Mero expediente (TPU 11010)
2021-02-24
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-11-07T09:30:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  2. 2018-11-06T11:50:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2018-01-30T11:35:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2018-01-29T20:50:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  5. 2018-01-29T11:14:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  6. 2018-01-29T11:12:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2018-01-29T11:12:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2018-01-29T11:12:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  9. 2018-01-29T11:12:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  10. 2018-01-29T11:12:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  11. 2018-01-29T11:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  12. 2018-01-29T11:11:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  13. 2018-01-29T11:10:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  14. 2017-10-20T12:12:28.000Z — Remessa (TPU 982)
  15. 2017-10-19T13:04:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  16. 2017-10-19T13:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2017-10-19T12:05:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  18. 2017-10-18T17:12:50.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  19. 2014-11-14T13:01:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2013-10-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2023-04-20T11:05:48.000Z — Provisório (TPU 245)
  22. 2023-04-20T10:19:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2023-04-20T09:53:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  24. 2021-12-15T10:31:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2021-12-14T16:14:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2021-11-22T11:20:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2021-01-18T01:05:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  28. 2020-12-16T10:21:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2020-12-15T21:18:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2020-12-15T10:06:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2020-06-17T10:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2020-06-17T10:29:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2020-02-05T13:42:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2020-02-03T20:32:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2020-01-31T22:50:42.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  36. 2019-08-23T13:23:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2018-11-09T12:16:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2018-11-08T12:32:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  39. 2017-09-28T08:34:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2017-09-28T08:12:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.