STJ — 3194739
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2d7667ae8c5dea71c503c038e5f3bbae01f713e94f983b7a9c66848c37431d64
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1441297
- Número de registro na fonte
- 202600786518
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu
do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ,
ante a ausência de impugnação específica, concreta e integral de
todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo
Tribunal de origem.
2. O agravante sustenta, no regimental, que todos os fundamentos da
decisão de inadmissibilidade teriam sido efetivamente atacados,
requerendo juízo de retratação ou submissão ao órgão colegiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação
específica, concreta e integral dos fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto ao óbice
da Súmula n. 83/STJ, de modo a afastar a incidência da Súmula n.
182/STJ e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O agravante não impugnou de forma específica e concreta o óbice
da Súmula n. 83/STJ aplicado na origem, limitando-se a negar sua
incidência, sem demonstrar a superação do entendimento por
precedentes contemporâneos ou supervenientes, nem realizar
distinguishing em relação aos precedentes utilizados na decisão de
admissibilidade.
5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é cindível
em capítulos autônomos e deve ser impugnada em sua integralidade; a
ausência de ataque específico a todos os fundamentos atrai a
incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.
6. Mantém-se a decisão agravada, por inexistir enfrentamento
suficiente dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso
especial, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III; Súmula n.
182/STJ; Súmula n. 83/STJ; CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006, art.
33, § 4º
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.043.312/ES,
Quinta Turma, j. 02.04.2025, DJEN 08.04.2025; STJ, AgRg no AREsp
2.842.628/SP, Sexta Turma, j. 18.03.2025, DJEN 28.03.2025; STJ,
EAREsp 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, Corte Especial, DJe
30.11.2018; STJ, AgRg no AREsp 2.790.756/TO, Quinta Turma, j.
04.02.2025, DJEN 11.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.547.981/SC, Sexta
Turma, j. 04.02.2025, DJEN 10.02.2025.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
SÚMULAS N. 182 E N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu
do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ,
ante a ausência de impugnação específica, concreta e integral de
todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo
Tribunal de origem.
2. O agravante sustenta, no regimental, que todos os fundamentos da
decisão de inadmissibilidade teriam sido efetivamente atacados,
requerendo juízo de retratação ou submissão ao órgão colegiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação
específica, concreta e integral dos fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto ao óbice
da Súmula n. 83/STJ, de modo a afastar a incidência da Súmula n.
182/STJ e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O agravante não impugnou de forma específica e concreta o óbice
da Súmula n. 83/STJ aplicado na origem, limitando-se a negar sua
incidência, sem demonstrar a superação do entendimento por
precedentes contemporâneos ou supervenientes, nem realizar
distinguishing em relação aos precedentes utilizados na decisão de
admissibilidade.
5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é cindível
em capítulos autônomos e deve ser impugnada em sua integralidade; a
ausência de ataque específico a todos os fundamentos atrai a
incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.
6. Mantém-se a decisão agravada, por inexistir enfrentamento
suficiente dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso
especial, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III; Súmula n.
182/STJ; Súmula n. 83/STJ; CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006, art.
33, § 4º
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.043.312/ES,
Quinta Turma, j. 02.04.2025, DJEN 08.04.2025; STJ, AgRg no AREsp
2.842.628/SP, Sexta Turma, j. 18.03.2025, DJEN 28.03.2025; STJ,
EAREsp 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, Corte Especial, DJe
30.11.2018; STJ, AgRg no AREsp 2.790.756/TO, Quinta Turma, j.
04.02.2025, DJEN 11.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.547.981/SC, Sexta
Turma, j. 04.02.2025, DJEN 10.02.2025.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3194739 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
2d7667ae8c5dea71c503c038e5f3bbae01f713e94f983b7a9c66848c37431d64. SHA-256 do comentário:0ac26b49e819768fea0a57b30aeaa5b1f9a4cf2a63af9afbeeeca663035d031c.