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TJRN — 00003731720108200109

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-07-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4f4a0859b291b2a9bc3f81d808f843f06c5cbd3179a436c5781b1ab00f99d951

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Cessão de créditos não-tributários

Movimentações públicas

  1. 2010-07-15T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-07-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2010-07-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2010-07-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2010-07-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2010-07-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2010-12-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2010-12-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2011-02-16T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2011-02-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2011-10-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2011-12-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2012-02-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2012-02-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2012-02-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2013-02-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2013-05-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2013-05-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2013-07-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2013-07-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2013-07-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2015-07-14T16:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2015-07-30T13:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2015-07-30T15:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2015-08-20T12:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2015-09-28T12:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2015-10-02T09:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  28. 2015-12-09T10:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  29. 2015-12-09T11:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
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  }
}
  30. 2015-12-10T08:12:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
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    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  31. 2018-08-10T13:27:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  32. 2022-10-05T09:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  33. 2022-10-07T12:47:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  34. 2023-10-20T09:24:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
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      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  35. 2024-12-12T13:20:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  36. 2024-12-12T13:20:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  37. 2025-01-07T12:43:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  38. 2025-01-21T21:40:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  39. 2025-01-22T07:39:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  40. 2025-03-19T07:04:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  41. 2010-07-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  42. 2010-12-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  43. 2010-12-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  44. 2011-02-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  45. 2011-02-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  46. 2011-09-01T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  47. 2011-10-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  48. 2012-01-13T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  49. 2013-02-22T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  50. 2013-02-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  51. 2013-02-25T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  52. 2013-05-28T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  53. 2013-07-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  54. 2013-07-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  55. 2015-02-11T11:35:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  56. 2015-10-14T17:52:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  57. 2015-12-04T13:42:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  58. 2018-08-07T08:49:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  59. 2018-08-10T07:47:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  60. 2018-08-10T07:47:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  61. 2018-08-10T13:16:26.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  62. 2018-08-10T13:32:50.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  63. 2023-10-20T09:22:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  64. 2023-10-20T09:25:11.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  65. 2024-12-12T13:16:28.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  66. 2024-12-19T20:41:32.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  67. 2025-03-19T00:03:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  68. 2025-03-19T00:03:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  69. 2025-03-19T14:16:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  70. 2025-03-19T17:36:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5830",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.