STJ — 3228655
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ba12191c7d90681a6c0f631bb52dfbbd4b9e06a39e601b85f3574d66e3445250
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Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na incidência
da Súmula 182/STJ.
2. Fato relevante. A agravante reafirma teses de mérito e impugna a
aplicação da Súmula 7/STJ, sem infirmar especificamente os
fundamentos da decisão monocrática, tendo arguido, de forma sucinta,
a não incidência da Súmula 182/STJ, único fundamento utilizado para
não receber o agravo em recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental
pode ser conhecido quando não há impugnação específica aos
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar
argumentos de mérito do recurso especial e a enfrentar óbices
diversos.
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de
impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade aplicado
(Súmula 182/STJ) impede o conhecimento do agravo regimental; e (ii)
saber se a mera reiteração das razões do recurso especial e o
enfrentamento genérico de outros óbices supre o ônus de impugnação
específica da decisão agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A Súmula 182/STJ estabelece a necessidade de impugnação
específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o
agravo que não ataca, de modo direto, o motivo determinante do não
conhecimento do recurso anterior.
6. No caso, a agravante limitou-se a reprisar teses de mérito e a
impugnar óbices distintos (Súmula 7/STJ), sem infirmar
especificamente a incidência da Súmula 182/STJ, o que atrai o
enunciado sumular e impede o conhecimento do agravo regimental.
7. A ausência de enfrentamento específico do fundamento utilizado na
decisão monocrática configura deficiência de dialeticidade recursal
e impõe o não conhecimento do agravo regimental, conforme
jurisprudência consolidada.
IV. DISPOSITIVO
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Dispositivos relevantes citados:Súmula 182/STJ
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 892.950/SP, Quinta
Turma, j. 29.04.2024, DJe 03.05.2024; STJ, AgRg no HC 872.861/SP,
Sexta Turma, j. 18.03.2024, DJe 21.03.2024; STJ, AgRg no AREsp
2.699.289/SP, Quinta Turma, j. 10.09.2024, REPDJe 20.09.2024, DJe
16.09.2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na incidência
da Súmula 182/STJ.
2. Fato relevante. A agravante reafirma teses de mérito e impugna a
aplicação da Súmula 7/STJ, sem infirmar especificamente os
fundamentos da decisão monocrática, tendo arguido, de forma sucinta,
a não incidência da Súmula 182/STJ, único fundamento utilizado para
não receber o agravo em recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental
pode ser conhecido quando não há impugnação específica aos
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar
argumentos de mérito do recurso especial e a enfrentar óbices
diversos.
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de
impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade aplicado
(Súmula 182/STJ) impede o conhecimento do agravo regimental; e (ii)
saber se a mera reiteração das razões do recurso especial e o
enfrentamento genérico de outros óbices supre o ônus de impugnação
específica da decisão agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A Súmula 182/STJ estabelece a necessidade de impugnação
específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o
agravo que não ataca, de modo direto, o motivo determinante do não
conhecimento do recurso anterior.
6. No caso, a agravante limitou-se a reprisar teses de mérito e a
impugnar óbices distintos (Súmula 7/STJ), sem infirmar
especificamente a incidência da Súmula 182/STJ, o que atrai o
enunciado sumular e impede o conhecimento do agravo regimental.
7. A ausência de enfrentamento específico do fundamento utilizado na
decisão monocrática configura deficiência de dialeticidade recursal
e impõe o não conhecimento do agravo regimental, conforme
jurisprudência consolidada.
IV. DISPOSITIVO
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Dispositivos relevantes citados:Súmula 182/STJ
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 892.950/SP, Quinta
Turma, j. 29.04.2024, DJe 03.05.2024; STJ, AgRg no HC 872.861/SP,
Sexta Turma, j. 18.03.2024, DJe 21.03.2024; STJ, AgRg no AREsp
2.699.289/SP, Quinta Turma, j. 10.09.2024, REPDJe 20.09.2024, DJe
16.09.2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.