Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVENTO DE
SOLUÇÃO DO TEMA 1.056 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. O ARESTO
EMBARGADO, AO ANOTAR QUE A PARTE, COMO PENSIONISTA DE MILITAR PRAÇA,
PODERIA AJUIZAR O PROCESSO EXECUTIVO DO MS COLETIVO, APRESENTOU
SOLUÇÃO QUE DIVERGE DA TESE VERTIDA NO TEMA 1.056, QUE BENEFICIA OS
MILITARES DO OFICIALATO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Os embargos de declaração, muitas vezes mal utilizados como
mecanismo de protelação processual, cumprem, lado outro, utilíssima
missão de promover o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional
(EDcl no AgInt no REsp 1.810.705/SP, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 20.05.2021).
- O acórdão ora embargado, proclamado pela Primeira Turma do STJ,
foi lavrado em 12.08.2019, tendo-se emitido, nessa oportunidade, a
decisão de que o título executivo havia sido objeto de debate nesta
Corte nos autos do EREsp 1.121.981/RJ, no qual se reconhecera que a
Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei 11.134/2005,
devia ser estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em
razão da vinculação jurídica criada pela Lei 10.486/2002, sem
distinções.
- Ante essa constatação, referendou-se a solução unipessoal do
então relator, o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que tinha dado
provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa
das pensionistas "para promover a execução e determinar o retorno
dos autos ao Tribunal a quo a fim de que dê prosseguimento ao feito,
julgando-o como entender de direito" (fl. 579).
- Contudo, após agosto de 2019, quando o aresto embargado foi
emitido, sobreveio o julgamento do Tema 1.056 da pauta de recursos
especiais julgados sob a sistemática repetitiva, tendo sido
proclamada a seguinte tese: "a coisa julgada formada no Mandado de
Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de
Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto
substituta processual) beneficia os militares e respectivos
pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria
substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista
apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem
filiados à associação impetrante".
- Ficou plasmado na tese repetitiva que a coisa julgada formada no
MS coletivo 2005.51.01.016159-0 alcançaria os militares do
oficialato. No caso concreto, as promoventes da execução, na
qualidade de pensionistas, demandaram prestação jurisdicional que
supostamente caberia a militar praça. O aresto embargado ? ao anotar
que a parte, como pensionistas de militar praça, poderia ajuizar o
processo executivo do MS coletivo ? apresentou solução que diverge
da tese vertida no Tema 1.056.
- Embargos de declaração acolhidos com excepcional atribuição de
efeitos infringentes.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVENTO DE
SOLUÇÃO DO TEMA 1.056 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. O ARESTO
EMBARGADO, AO ANOTAR QUE A PARTE, COMO PENSIONISTA DE MILITAR PRAÇA,
PODERIA AJUIZAR O PROCESSO EXECUTIVO DO MS COLETIVO, APRESENTOU
SOLUÇÃO QUE DIVERGE DA TESE VERTIDA NO TEMA 1.056, QUE BENEFICIA OS
MILITARES DO OFICIALATO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração, muitas vezes mal utilizados como
mecanismo de protelação processual, cumprem, lado outro, utilíssima
missão de promover o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional
(EDcl no AgInt no REsp 1.810.705/SP, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 20.05.2021).
2. O acórdão ora embargado, proclamado pela Primeira Turma do STJ,
foi lavrado em 12.08.2019, tendo-se emitido, nessa oportunidade, a
decisão de que o título executivo havia sido objeto de debate nesta
Corte nos autos do EREsp 1.121.981/RJ, no qual se reconhecera que a
Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei 11.134/2005,
devia ser estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em
razão da vinculação jurídica criada pela Lei 10.486/2002, sem
distinções.
3. Ante essa constatação, referendou-se a solução unipessoal do
então relator, o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que tinha dado
provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa
das pensionistas "para promover a execução e determinar o retorno
dos autos ao Tribunal a quo a fim de que dê prosseguimento ao feito,
julgando-o como entender de direito" (fl. 579).
4. Contudo, após agosto de 2019, quando o aresto embargado foi
emitido, sobreveio o julgamento do Tema 1.056 da pauta de recursos
especiais julgados sob a sistemática repetitiva, tendo sido
proclamada a seguinte tese: "a coisa julgada formada no Mandado de
Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de
Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto
substituta processual) beneficia os militares e respectivos
pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria
substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista
apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem
filiados à associação impetrante".
5. Ficou plasmado na tese repetitiva que a coisa julgada formada no
MS coletivo 2005.51.01.016159-0 alcançaria os militares do
oficialato. No caso concreto, as promoventes da execução, na
qualidade de pensionistas, demandaram prestação jurisdicional que
supostamente caberia a militar praça. O aresto embargado ? ao anotar
que a parte, como pensionistas de militar praça, poderia ajuizar o
processo executivo do MS coletivo ? apresentou solução que diverge
da tese vertida no Tema 1.056.
6. Embargos de declaração acolhidos com excepcional atribuição de
efeitos infringentes.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022,
por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1472627 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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