Wiki Jurídica

STJ — 2180624

Classe: RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2026-06-03Data Publicacao: 2026-06-10

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3efb02b1210c86056a1ad4005c866eb68bfc259be79ee9fb5666124b6866a19e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação

Tema documentado no texto da fonte

A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

Trecho de Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, penal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
  • Registro documental: 3efb02b1210c86056a1ad4005c866eb68bfc259be79ee9fb5666124b6866a19e
  • Campo documental: /ementa

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 107, CAPUT E II, DO CP. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. Recurso especial provido.

Ementa

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 107, CAPUT E II, DO CP. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. Recurso especial provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(INDULTO PRESIDENCIAL - REQUISITO OBJETIVO - TRÂNSITO EM JULGADO) STJ - <<AREsp 2696582>>-PR, <<AgRg no HC 1014678>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.