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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica — Extinção da Execução — TJAM 02094396020238040001

Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaOrgao: 11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHOGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-06-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2d3b7eeadd221774ac31a8914a54ad831e4ca727049eaec6750cc0b9fb403ef1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 100 do STJ: Extinção da Execução

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o

Trecho de Tema 100 do STJ: Extinção da Execução · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extincao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 447ba1f047359c84feb0ecf2b0b1c5a21aa85ac9badc364ada8474d073e43225
  • Registro documental: 2d3b7eeadd221774ac31a8914a54ad831e4ca727049eaec6750cc0b9fb403ef1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-06-19 — Desmembramento de Feitos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2023-06-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2023-06-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2023-06-21 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2023-06-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2023-06-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2023-07-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2023-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2023-10-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2023-10-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2023-10-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2023-11-01 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2023-11-01 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2023-11-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2023-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2024-02-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2024-02-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-06-19 a 2024-02-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-02-29
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-14
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-01
Publicação (TPU 92)
2023-11-01
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-10-19
Conclusão (TPU 51)
2023-10-19
Conclusão (TPU 51)
2023-10-19
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-12
Petição (TPU 85)
2023-07-05
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-28
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Extinção da Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-06-21T08:39:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2023-06-21T08:41:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  ]
}
  3. 2023-07-05T03:24:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-07-12T11:07:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2023-10-19T10:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  6. 2023-10-19T10:00:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2023-10-19T12:11:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-11-08T04:53:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  9. 2023-11-14T15:22:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  10. 2024-02-29T09:33:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  11. 2023-06-19T15:58:16.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
  12. 2023-06-21T08:41:13.000Z — Apensamento (TPU 135)
  13. 2023-06-28T12:59:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2023-06-28T13:43:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2023-11-01T11:38:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  16. 2023-11-01T11:44:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2024-02-29T09:33:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.