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Cumprimento de sentença — Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — TJES 00000338820038080065

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: VARA ÚNICA - JAGUAREGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-02-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6b9be113a31043bd52d09aabdee1b3f2d931a3fbe491928a06aae384a9dec6c0

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 183 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-10-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  2. 2016-02-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  3. 2016-03-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  4. 2020-02-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  5. 2020-08-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  6. 2022-08-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  7. 2022-10-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  8. 2024-11-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  9. 2025-07-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2026-05-06 — Evolução da Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2026-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2026-05-10 — Abandono da causa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  13. 2026-05-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2026-05-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2026-06-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2026-06-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2026-08-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2026-09-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-12 no assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 183 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-06-22 a 2026-09-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-13
Definitivo (TPU 246)
2026-08-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-06-03
Documento (TPU 581)
2026-06-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-14
Publicação (TPU 92)
2026-05-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-10
Abandono da causa (TPU 458)
2026-05-10
(TPU )
2026-05-10
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-06
Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2025-07-02
Conclusão (TPU 51)
2025-05-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 183. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-11-22T12:15:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "11176",
    "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"
  }
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  2. 2025-05-22T00:29:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11176",
    "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"
  }
}
  3. 2025-07-02T15:07:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
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    "codigo": "11176",
    "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"
  }
}
  4. 2026-05-06T15:11:46.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"
  }
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  5. 2026-05-10T19:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11176",
    "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"
  }
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  6. 2026-05-14T00:07:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  7. 2026-05-14T00:07:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-06-03T00:12:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-06-03T00:12:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11176",
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  }
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  10. 2026-08-12T15:45:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2011-04-20T11:37:03.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2005-09-12T14:33:08.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11176",
    "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"
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  13. 2007-12-06T14:26:45.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2007-07-24T16:45:06.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2008-10-29T12:39:13.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2006-10-25T14:48:30.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2005-08-04T13:35:04.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2008-03-24T16:28:15.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2012-01-12T12:20:52.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2010-11-03T10:45:38.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  21. 2005-11-07T16:09:35.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2008-06-13T13:22:16.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11176",
    "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"
  }
}
  23. 2012-10-01T15:16:45.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "11176",
    "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"
  }
}
  24. 2014-08-05T10:40:45.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  25. 2011-07-11T12:18:12.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  26. 2007-11-07T17:45:49.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  27. 2005-07-04T17:17:29.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11176",
    "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"
  }
}
  28. 2010-01-11T13:23:50.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "11176",
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  }
}
  29. 2007-06-18T16:58:06.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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}
  30. 2011-03-28T13:55:44.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  31. 2007-07-24T15:45:32.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "11176",
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  }
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  32. 2013-04-19T17:07:23.000Z — (TPU )
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    {
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    }
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    "codigo": "11176",
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  }
}
  33. 2008-09-03T17:22:44.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "11176",
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  }
}
  34. 2013-09-06T17:12:33.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  35. 2006-05-03T15:00:26.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
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    "codigo": "11176",
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  }
}
  36. 2006-07-24T16:39:19.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11176",
    "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"
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  37. 2005-09-28T16:29:28.000Z — (TPU )
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  38. 2008-07-01T15:59:16.000Z — (TPU )
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  40. 2007-03-29T15:23:13.000Z — (TPU )
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.