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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF1 00000657920194014101

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª - Porto VelhoGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-10-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a547a71cc20a8f31150e7def3d0b4a2c366d00c8ba3fa194fac4c05a4b7f1cc3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: a547a71cc20a8f31150e7def3d0b4a2c366d00c8ba3fa194fac4c05a4b7f1cc3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-21 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-06-29 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  3. 2023-01-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  4. 2023-01-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  5. 2023-03-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  6. 2023-03-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  7. 2023-07-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  8. 2023-10-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  9. 2023-11-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  10. 2024-05-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  11. 2024-08-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  12. 2024-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  13. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  14. 2025-06-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  15. 2025-06-23 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  16. 2025-07-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  17. 2025-09-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  18. 2025-10-30 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-06-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 67 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-21 a 2025-10-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-30
Documento (TPU 581)
2025-09-30
Petição (TPU 85)
2025-07-21
Petição (TPU 85)
2025-06-23
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-23
Documento (TPU 581)
2025-06-10
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-06-10
Outras Decisões (TPU 12164)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-10-31
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-13
Documento (TPU 581)
2024-05-14
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 67. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-21T10:25:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-03-20T17:22:41.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2019-05-02T15:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2019-10-25T13:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2020-02-17T16:09:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2019-03-20T17:22:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  7. 2019-03-21T12:05:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  8. 2019-07-05T07:47:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  9. 2019-07-05T07:54:16.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  10. 2019-10-21T14:00:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  11. 2019-10-21T14:00:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  12. 2019-10-25T13:15:15.000Z — Citação (TPU 12284)
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  13. 2019-11-07T17:44:35.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-11-07T17:44:39.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-12-03T16:24:38.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-01-21T15:22:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-01-21T15:22:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  18. 2020-01-21T15:22:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  19. 2020-06-30T12:48:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  20. 2020-07-01T10:51:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  21. 2020-07-01T11:52:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2020-07-01T11:52:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-07-01T11:53:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  24. 2020-07-01T11:53:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
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  25. 2020-07-13T16:43:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ],
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    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
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  26. 2020-08-29T11:04:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2020-12-28T00:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
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  28. 2021-06-01T15:09:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
}
  29. 2021-06-01T15:09:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2021-06-19T03:50:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
}
  31. 2021-06-22T11:01:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
}
  32. 2021-12-13T22:02:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
}
  33. 2021-12-13T22:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
}
  34. 2021-12-14T14:34:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
}
  35. 2022-03-10T12:09:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
}
  36. 2022-04-11T12:29:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Renúncia de mandato",
      "valor": 111
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
}
  37. 2022-06-29T15:27:30.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
}
  38. 2022-06-29T15:27:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
}
  39. 2022-06-29T15:27:35.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
}
  40. 2022-07-13T14:49:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.