TRE-ES — 06000507520216080012

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 12 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-04-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8b62c92d72916dcae02c859170db1b4930c1a168a35c13871064c068c9248600

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva | Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral

Movimentações públicas

  1. 2021-04-19T13:22:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-04-27T17:10:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-08-06T17:04:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-10-26T14:35:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-02-09T13:41:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-03-07T15:21:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-03-07T19:11:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2022-03-14T17:26:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2023-05-11T14:29:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2023-06-22T16:27:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-09-28T13:03:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-03-07T13:31:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-06-05T13:12:25.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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  14. 2025-02-10T17:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-07-31T16:50:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-10-01T10:13:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2025-11-06T14:37:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2025-12-09T14:51:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2026-03-27T17:55:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2026-04-24T11:28:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2026-07-07T17:00:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-09-17T19:17:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2021-09-22T15:31:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2021-10-04T15:35:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-10-05T14:45:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2021-10-26T14:25:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2022-02-11T17:04:17.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  28. 2022-02-11T17:06:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2022-02-16T23:17:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2022-03-07T14:51:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2022-03-07T19:11:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2022-03-14T15:59:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
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  33. 2022-03-14T20:12:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2023-05-24T18:42:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2023-05-24T18:44:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2023-05-31T13:07:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2023-06-15T03:20:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  38. 2023-06-22T16:26:07.000Z — Documento (TPU 581)
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      }
    }
  39. 2023-11-27T16:38:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  40. 2023-11-27T16:45:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  41. 2023-12-05T04:58:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  42. 2023-12-05T14:05:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  43. 2024-05-20T14:45:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  44. 2024-05-20T14:46:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  45. 2024-05-20T14:46:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  46. 2024-05-20T14:46:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  47. 2024-05-21T01:00:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  48. 2024-05-21T01:00:28.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  49. 2024-05-28T11:48:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Contraminuta",
          "valor": 209
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  50. 2024-06-05T16:55:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  51. 2024-07-15T09:07:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Contraminuta",
          "valor": 209
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  52. 2025-06-09T19:46:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Contraminuta",
          "valor": 209
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  53. 2025-06-16T16:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  54. 2025-06-16T16:59:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  55. 2025-07-05T02:30:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  56. 2025-07-16T17:22:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "retirado de pauta",
          "valor": 101
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  57. 2025-08-15T16:24:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  58. 2025-09-29T18:56:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Contraminuta",
          "valor": 209
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  59. 2025-10-27T15:31:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  60. 2025-10-27T15:31:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  61. 2025-10-30T00:50:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  62. 2025-10-30T00:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  63. 2025-10-30T00:50:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  64. 2025-10-30T19:31:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Contraminuta",
          "valor": 209
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  65. 2025-11-04T22:33:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Contraminuta",
          "valor": 209
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  66. 2025-11-11T10:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  67. 2025-11-11T10:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  68. 2025-11-12T14:25:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  69. 2025-11-12T15:31:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  70. 2025-11-18T02:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  71. 2025-11-28T16:21:53.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  72. 2025-12-09T14:51:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  73. 2026-03-24T15:11:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  74. 2026-03-27T17:53:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  75. 2026-03-30T15:40:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  76. 2026-03-30T15:40:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  77. 2026-03-30T15:40:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  78. 2026-03-30T16:25:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  79. 2026-03-31T00:26:41.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  80. 2026-04-06T16:53:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  81. 2026-04-06T16:53:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "retirado de pauta",
          "valor": 101
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  82. 2026-04-06T19:49:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Contraminuta",
          "valor": 209
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  83. 2026-04-16T02:23:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  84. 2026-05-11T10:24:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  85. 2026-05-11T10:25:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  86. 2026-05-18T13:13:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  87. 2026-05-20T13:37:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "retirado de pauta",
          "valor": 101
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  88. 2026-05-22T13:34:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Contraminuta",
          "valor": 209
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  89. 2026-07-09T19:02:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  90. 2026-07-09T19:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  91. 2026-07-09T19:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  92. 2026-07-10T15:09:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  93. 2026-07-10T16:35:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  94. 2026-07-10T17:02:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "retirado de pauta",
          "valor": 101
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  95. 2026-07-13T00:27:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  96. 2026-07-13T00:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  97. 2026-07-24T00:30:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  98. 2026-07-29T17:32:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  99. 2021-04-19T13:22:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  100. 2021-07-05T15:26:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  101. 2021-08-10T15:03:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  102. 2021-11-30T12:24:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  103. 2022-03-07T19:08:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  104. 2022-03-08T14:50:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  105. 2022-12-23T12:38:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  106. 2022-12-23T12:38:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  107. 2023-05-24T18:40:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  108. 2023-05-24T18:40:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  109. 2023-09-06T12:21:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  110. 2023-09-06T12:21:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
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  111. 2023-11-27T16:36:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  112. 2023-11-27T16:36:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  113. 2024-05-20T14:25:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
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      }
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  114. 2024-05-20T14:25:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
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  115. 2025-02-10T17:26:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
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      }
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  116. 2025-06-03T17:08:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  117. 2025-06-03T17:08:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  118. 2025-08-15T15:15:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  119. 2025-08-15T15:15:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  120. 2025-10-27T14:38:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
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  121. 2025-10-27T14:38:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  122. 2025-11-11T08:39:57.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
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  123. 2025-11-11T08:39:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  124. 2025-11-28T16:21:13.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
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      }
    }
  125. 2026-03-27T17:48:18.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  126. 2026-03-27T17:55:44.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  127. 2026-03-27T17:55:44.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
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  128. 2026-03-30T15:33:39.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  129. 2026-03-30T15:33:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  130. 2026-05-11T10:23:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  131. 2026-05-11T10:23:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  132. 2026-07-09T19:00:31.000Z — Prescrição (TPU 11878)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
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  133. 2026-07-09T19:00:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  134. 2026-07-29T17:32:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  135. 2026-07-29T17:32:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63882",
        "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"
      }
    }

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.