Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1088430 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 66c6c08fa574eb02ea0616336ac6b673c0ffe2454af0a2b34cb14a3c812a56f5. SHA-256 do comentário: b52db08df7369e6043043d017350a62fdd2ddb5e7cf209552d4e81e6568741d8.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
denegou a ordem de habeas corpus. O agravante está preso
provisoriamente e foi denunciado pela suposta prática do crime
previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006,
em razão do transporte interestadual de cocaína.
2. A Defesa requer a reconsideração da decisão agravada ou a
submissão do feito ao órgão colegiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática
do relator, fundada em jurisprudência dominante, ofende o princípio
da colegialidade; e (ii) saber se a prisão preventiva encontra-se
suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da
quantidade de droga apreendida e do modus operandi, e se são
cabíveis medidas cautelares diversas da prisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A decisão monocrática do relator, quando amparada na
jurisprudência dominante e sujeita a controle por agravo regimental,
não viola o princípio da colegialidade.
5. A prisão preventiva está suficientemente motivada na garantia da
ordem pública, em razão da apreensão de expressiva quantidade de
droga e do modus operandi empregado (preparação do veículo com
compartimento especial para ocultação do entorpecente no interior),
evidenciando gravidade concreta da conduta.
6. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a
necessidade da custódia cautelar quando presentes elementos
concretos de periculosidade.
7. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e
insuficientes diante do contexto fático e da gravidade concreta
apurada.
8. Não é possível afirmar que a medida excepcional seja
desproporcional em relação à eventual condenação que o custodiado
possa vir a sofrer ao final do processo, uma vez que, na via do
habeas corpus e no respectivo recurso ordinário, mostra-se incabível
determinar a quantidade de pena que poderá ser aplicada na ação
penal, tampouco se o cumprimento da reprimenda dar-se-á em regime
diverso do fechado.
IV. DISPOSITIVO
9. Agravo regimental de fls. 291-297 não provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E MODUS OPERANDI EMPREGADO
NA PRÁTICA DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 291-297 DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
denegou a ordem de habeas corpus. O agravante está preso
provisoriamente e foi denunciado pela suposta prática do crime
previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006,
em razão do transporte interestadual de cocaína.
2. A Defesa requer a reconsideração da decisão agravada ou a
submissão do feito ao órgão colegiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática
do relator, fundada em jurisprudência dominante, ofende o princípio
da colegialidade; e (ii) saber se a prisão preventiva encontra-se
suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da
quantidade de droga apreendida e do modus operandi, e se são
cabíveis medidas cautelares diversas da prisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A decisão monocrática do relator, quando amparada na
jurisprudência dominante e sujeita a controle por agravo regimental,
não viola o princípio da colegialidade.
5. A prisão preventiva está suficientemente motivada na garantia da
ordem pública, em razão da apreensão de expressiva quantidade de
droga e do modus operandi empregado (preparação do veículo com
compartimento especial para ocultação do entorpecente no interior),
evidenciando gravidade concreta da conduta.
6. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a
necessidade da custódia cautelar quando presentes elementos
concretos de periculosidade.
7. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e
insuficientes diante do contexto fático e da gravidade concreta
apurada.
8. Não é possível afirmar que a medida excepcional seja
desproporcional em relação à eventual condenação que o custodiado
possa vir a sofrer ao final do processo, uma vez que, na via do
habeas corpus e no respectivo recurso ordinário, mostra-se incabível
determinar a quantidade de pena que poderá ser aplicada na ação
penal, tampouco se o cumprimento da reprimenda dar-se-á em regime
diverso do fechado.
IV. DISPOSITIVO
9. Agravo regimental de fls. 291-297 não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do
TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1088430 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
66c6c08fa574eb02ea0616336ac6b673c0ffe2454af0a2b34cb14a3c812a56f5. SHA-256 do comentário:b52db08df7369e6043043d017350a62fdd2ddb5e7cf209552d4e81e6568741d8.