STJ — 2380816
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0d4dfc38f507e37dda7c8123f466cb9104fa6bd9683314d570e10cdfedcd437f
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DOSIMETRIA DA PENA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 568/STJ. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 182/STJ. REAFIRMAÇÃO DE TESES JÁ AFASTADAS NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
Agravo regimental não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas
(Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.