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Execução Fiscal — Anulação de Débito Fiscal — TJAL 00007452320098020037

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São SebastiãoGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-08-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a07d5a86615385671f1dc17be460d996923f6e52779c0ca458f1270eeae3526d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007452320098020037 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Anulação de Débito Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 228 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a07d5a86615385671f1dc17be460d996923f6e52779c0ca458f1270eeae3526d. SHA-256 do comentário: f3466517e88aea4688e7523b47cc88389e4bb07ee5e8e1d1ea4e4a42ae0c9d5b.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 228 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-07-21 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  2. 2015-02-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  3. 2020-04-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198
  4. 2020-11-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  5. 2021-06-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  6. 2022-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  7. 2022-03-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  8. 2022-07-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  9. 2022-07-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  10. 2023-02-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  11. 2023-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  12. 2023-06-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  13. 2023-06-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  14. 2023-06-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/202/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202
  15. 2023-06-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/203/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/203
  16. 2023-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/204/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/204
  17. 2023-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/207/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/207
  18. 2023-08-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/208

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-05 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/149
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-04-23 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/198
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-06-21 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/174

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-10-10T12:15:56.416000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-10-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090817084254
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-08-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a07d5a86615385671f1dc17be460d996923f6e52779c0ca458f1270eeae3526d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 228 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-08-17 a 2023-08-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-08-04
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-03
Mero expediente (TPU 11010)
2023-08-01
Conclusão (TPU 51)
2023-07-12
Petição (TPU 85)
2023-06-30
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-30
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-19
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-06-19
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-19
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-06-19
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-06
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Anulação de Débito Fiscal

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 228. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-05-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2012-06-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  3. 2012-06-30T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2012-10-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2012-10-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  6. 2012-10-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2013-01-21T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  8. 2013-01-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  9. 2013-03-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2013-03-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2013-03-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2013-03-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2013-04-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  14. 2013-04-08T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  15. 2013-05-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2013-05-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  17. 2013-05-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2013-05-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2013-07-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2013-07-29T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2013-08-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2013-09-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2013-09-10T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2013-09-11T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2013-09-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2013-10-25T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2013-11-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2013-11-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2013-11-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2013-12-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2013-12-09T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2014-01-06T11:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2014-01-06T11:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  34. 2014-01-06T11:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2014-01-15T13:51:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2014-10-23T11:13:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2014-10-30T10:08:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2014-12-02T11:06:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  39. 2014-12-03T11:16:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2015-01-23T10:13:54.000Z — Recebimento (TPU 132)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.