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Execução Fiscal — Contribuições Sociais — TRF3 00044020520004036112

Classe: Execução FiscalÓrgão: 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2000-06-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0ab111fd974818b845282a0079503649f31626fa7fe02e46ac618bb34ff3aa86

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00044020520004036112 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Sociais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2022-02-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 0ab111fd974818b845282a0079503649f31626fa7fe02e46ac618bb34ff3aa86. SHA-256 do comentário: 0877b5553e87426983941ad239afd11b9f818c61c58175c53f79d309e2680b50.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0ab111fd974818b845282a0079503649f31626fa7fe02e46ac618bb34ff3aa86
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-06-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2000-07-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2000-08-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2000-10-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2012-01-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2015-02-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  8. 2015-03-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  9. 2015-12-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  10. 2017-10-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  11. 2019-09-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2020-02-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2020-07-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2020-07-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2021-12-10 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  16. 2021-12-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  17. 2021-12-10 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  18. 2022-02-02 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-02-25 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-03-20 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-12-15 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-03T12:26:55.521582681Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20000628000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-06-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0ab111fd974818b845282a0079503649f31626fa7fe02e46ac618bb34ff3aa86

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-06-29 a 2022-02-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-02
Redistribuição (TPU 36)
2021-12-10
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2021-12-10
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-12-10
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2020-07-01
Mero expediente (TPU 11010)
2020-07-01
Por decisão judicial (TPU 898)
2020-07-01
Conclusão (TPU 51)
2020-02-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-02-19
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-02-18
Mero expediente (TPU 11010)
2020-02-18
Conclusão (TPU 51)
2019-09-13
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-06-29T14:23:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2000-07-03T12:59:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2000-10-11T12:30:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2000-08-07T13:07:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2012-01-19T16:13:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  6. 2013-06-17T09:56:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  7. 2019-09-13T16:44:14.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  8. 2022-02-02T12:12:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "extensão de unidade judiciária",
      "valor": 89
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  9. 2020-02-18T11:48:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  10. 2020-07-01T17:00:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  11. 2001-12-06T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2002-06-28T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2003-08-08T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2005-03-04T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2005-11-03T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2006-09-20T17:02:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2007-08-23T18:31:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2007-07-05T15:29:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2008-06-18T16:21:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2009-03-13T17:24:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2009-11-05T14:55:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2009-07-30T15:41:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2012-02-09T17:46:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2012-08-17T10:53:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2013-08-30T10:27:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2014-06-06T10:30:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2014-09-19T14:49:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2014-11-20T13:27:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2017-06-30T10:10:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2017-07-28T10:00:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2018-06-22T11:19:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2019-06-07T12:03:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2019-04-22T15:07:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2020-02-22T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2019-09-13T13:52:10.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  36. 2020-07-01T20:12:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  37. 2002-10-29T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2003-08-27T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2002-05-23T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2005-04-18T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.