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Carta Precatória Criminal — Citação — TJMS 00000571520238120030

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-02-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3e38e3a3611a0cf8ff5e3eb9e34570c7080b10c85037c4958a8dcacf0881f3ab

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 3e38e3a3611a0cf8ff5e3eb9e34570c7080b10c85037c4958a8dcacf0881f3ab
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-02-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-02-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-02-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-02-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2023-02-27 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2023-02-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2023-02-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2023-02-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2023-03-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2023-03-07 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2023-03-07 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2023-03-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2023-03-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 14 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-24 a 2023-03-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-08
Definitivo (TPU 246)
2023-03-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-03-07
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-07
Documento (TPU 581)
2023-03-07
Documento (TPU 581)
2023-02-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-27
Recebimento (TPU 132)
2023-02-27
Mero expediente (TPU 11010)
2023-02-27
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-24
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Citação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–14 de 14. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-02-24T16:47:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2023-02-24T17:15:08.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2023-02-24T17:28:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2023-02-27T13:52:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2023-03-07T17:31:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2023-03-07T17:31:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2023-03-07T17:57:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2023-02-24T16:49:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  9. 2023-02-24T16:49:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  10. 2023-02-27T13:39:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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    "nome": "Vara Única"
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  11. 2023-02-27T13:39:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-02-27T13:53:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-03-08T13:09:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3485",
    "nome": "Vara Única"
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  14. 2023-03-08T13:10:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.